PL 7553/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Marcos Rogério - PDT/RO | 14/05/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, revogação, dispositivo, autorização, divulgação, imagem, criança, adolescente, ato infracional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7553/2014 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 79/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 509/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira, que: "Requer a realização de Encontro com a delegação de Parlamentares do Gabinete de Prevenção e Combate ao HIV e AIDS da Assembleia da República de Moçambique". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7553/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 263 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-79/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3600/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.553, de 2014 (apenso o PL nº 79, de 2015), para que sejam incluídas as Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCTCI) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para que estas também se manifestem sobre o mérito das proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 3.600/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.553/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.553/2014: Às CCTCI, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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14/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o memorando nº 417/2015 - COPER, solicitando devolução deste e de seu apenso | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 417/15-COPER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-79/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-79/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Martins (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2016, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-79/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 588 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 509/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: " Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências'. ". |
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04/12/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 680/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências'. ". |
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12/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado e pela rejeição do PL 7.553/2014 e do Substitutivo da CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, com alteração para inclusão de convidado: Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Jean Wyllys. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da relatora | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício a pedido da relatora, Dep. Carmen Zanotto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido da relatora, para reexame do parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do PL nº 79/2015, apensado e pela rejeição do PL nº 7.553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do 79/2015, apensado, na forma do substitutivo e pela rejeição do PL 7553/2014 e rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do PL 7553/2014, pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do pl 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Roberto Alves | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-79/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 439, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado ofício 001/2022 à Mesa, informando divergência de pareceres quanto ao mérito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 001/22, da CSSF, comunicando que o PL 7.553/2014 recebeu pareceres divergentes nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Seguridade Social e Família (CSSF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.553/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7553/2014 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2015 | Defiro o Requerimento n. 3.600/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.553/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.553/2014: Às CCTCI, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7553/2014 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 08/12/2021 | Delegado Éder Mauro | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCTCI => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 06/07/2016 | Claudio Cajado | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CCTCI => PL 7553/2014 | Substitutivo | 06/07/2016 | Claudio Cajado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCTCI => PL 7553/2014 | Parecer de Comissão | 05/10/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. |
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SBT-A 1 CCTCI => PL 7553/2014 | Substitutivo adotado pela Comissão | 06/10/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de foto, vídeo ou imagem de adolescente maior de 14 anos a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSPCCO => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 23/11/2016 | João Rodrigues | Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSPCCO => PL 7553/2014 | Parecer de Comissão | 30/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 17/11/2015 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 04/12/2017 | Carmen Zanotto | Parecer do Relator, Dep. Carmen Zanotto (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 12/04/2018 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado e pela rejeição do PL 7.553/2014 e do Substitutivo da CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 29/03/2019 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 5 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 10/09/2019 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do PL nº 79/2015, apensado e pela rejeição do PL nº 7.553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 6 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 06/11/2019 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do 79/2015, apensado, na forma do substitutivo e pela rejeição do PL 7553/2014 e rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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SBT 1 CSSF => PL 7553/2014 | Substitutivo | 06/11/2019 | Carmen Zanotto | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CSSF => PL 7553/2014 | Substitutivo | 03/12/2019 | Carmen Zanotto | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. |
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PRL 7 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 03/12/2019 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do PL 7553/2014, pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 8 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer do Relator | 25/03/2021 | Carmen Zanotto | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do pl 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CSSF => PL 7553/2014 | Substitutivo | 25/03/2021 | Carmen Zanotto | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. |
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PAR 1 CSSF => PL 7553/2014 | Parecer de Comissão | 31/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do PL 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com Substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 7553/2014 | Substitutivo adotado pela Comissão | 31/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes sob quem recaia suspeita, apuração ou imputação de ato infracional em veículos de comunicação e plataformas digitais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7553/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 509/2017 CSSF => PL 7553/2014 | Requerimento de Audiência Pública | 25/04/2017 | Carmen Zanotto | Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". |
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REQ 680/2018 CSSF => PL 7553/2014 | Requerimento de Audiência Pública | 10/04/2018 | Carmen Zanotto | Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". |
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Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 127/2015 => PL 3136/2012 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2015 | Marcos Rogério | Requer o desarquivamento de Proposições. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3600/2015 => PL 7553/2014 | Requerimento de Redistribuição | 24/11/2015 | Laudivio Carvalho | Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.553, de 2014 (apenso o PL nº 79, de 2015), para que sejam incluídas as Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCTCI) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para que estas também se manifestem sobre o mérito das proposições | |||||||||||||||||||||||||||||||||||