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PL 5546/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 14/06/2016
Ementa
Altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da  Lei nº 8.069, de 1990.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, dever do Estado,  educação, substituição, termo, ensino fundamental, educação básica,, acréscimo, educação infantil, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, gratuidade, ensino médio, atualização, Constituição Federal (1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2016 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5546/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação.
".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 45 COL 01.
23/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
03/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
05/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2016)
16/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação.
16/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
18/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/11/16, PÁG 209 COL 01, Letra A.
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido parecer
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 415 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5546/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/2016 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5546/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5546/2016 Parecer do Relator 12/09/2016 Damião Feliciano Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 5546/2016 Parecer de Comissão 16/11/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5546/2016 Parecer do Relator 29/11/2017 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5546/2016 Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.