PDC 857/2008

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP

02/09/2008

Ementa

Susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.

Indexação

Sustação, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, normas, procedimento, registro sindical.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2013

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 857/2008. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

12/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41764 COL 02.

15/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

07/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE)

22/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE), pela aprovação.

13/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

22/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.

17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

23/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação.

06/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 857/08".

•

Aprovado requerimento n. 19/2011 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 857/08.

06/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.

28/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-813/2013.

11/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

04/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laércio Oliveira, pela aprovação deste e do PDC 813/13, apensado.

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 7612/13, do Deputado Ademir Camilo, que "Requer a retirada de tramitação do PDC 813/13."

26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7612/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 36/13 - COPER solicitando a devolução do PDC 813/13, anteriormente apensado ao 857/08.

07/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira. para reexame do parecer.

28/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação.

21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. 65/2013, do Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, o qual comunica que declarou a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 857/08, nos termos do art. 163, inciso I, c/c o art. 164, caput, do RICD.

26/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)

26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Of.n.1810/2013/SGM/P encaminhado à CTASP.

29/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

03/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso n. 228/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 857, de 2008, pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
DCD de 12/09/13 PÁG 40203 COL 01.

03/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 228/2013, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 857, de 2008, pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

05/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 857/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/09/2008

26/08/2013

PDC 857/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PDC 857/2008

Parecer do Relator

28/05/2013

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação.

PDC 857/2008 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 228/2013 => PDC 857/2008

Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

03/09/2013

Nelson Marquezelli

Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 857, de 2008, pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

PDC 857/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 19/2011 CTASP => PDC 857/2008

Requerimento

06/04/2011

Flávia Morais

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 857/08.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 249/2011 => PL 4823/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Nelson Marquezelli

Requer o desarquivamento de proposições.