PL 6346/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Praciano - PT/AM

12/09/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.

Indexação

Alteração, União Federal, Estados, Distrito Federal (Brasil), Municípios, obrigatoriedade, aplicação, recursos, royalties, petróleo, gás natural, pagamento, salário, verba indenizatória, profissional da educação, magistério.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2013

Defiro o Requerimento n. 8.899/2013, nos termos do art. 139, II, “a”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.346/2013, para excluir a Comissão de Minas e Energia, assim como para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 32, X, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.346/2013: Às CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6346/2013 (3)

PL 6793/2013; PL 7978/2014; PL 6154/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6346/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes publicas de educação e na capacitação desses profissionais".

25/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

01/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44161 COL 01.

01/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

23/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)

23/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8899/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer revisão de despacho ao PL 6346/2013, que versa sobre a destinação de parte dos recursos financeiros já disponibilizados para a área da educação pela Lei nº 12.858/2013, para pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação".

24/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)

08/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o Memorando nº 228/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

19/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6793/2013.

11/03/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/04/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

14/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 6793/2013, apensado, com substitutivo.

15/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014)

28/05/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/07/2014

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

24/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2014.

25/09/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

18/12/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015.

20/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

10/06/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 6793/2013 e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo.

15/07/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

26/08/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

04/11/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

28/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6154/2016.

19/12/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/06/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)

13/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6154/2016, apensado.

04/10/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

22/11/2017

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

•

Aprovado o Parecer.

29/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6793/2013, PL-7978/2014, PL-6154/2016 apensadas.

29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 35 COL 01, Letra A.

09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

10/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)

23/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8910/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL n° 6346/2013.
".

28/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6346/2013, dos PL's 6793/2013, 7978/2014, e 6154/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6346/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/09/2013

08/11/2013

PL 6346/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CE => PL 6346/2013

Parecer do Relator

13/09/2017

Danilo Cabral

Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6154/2016, apensado.

SBT 3 CE => PL 6346/2013

Substitutivo

13/09/2017

Danilo Cabral

PAR 1 CE => PL 6346/2013

Parecer de Comissão

22/11/2017

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6154/2016, apensado.

SBT-A 1 CE => PL 6346/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

28/11/2017

Comissão de Educação

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e dá outras providências

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6346/2013

Parecer do Relator

28/11/2018

Enio Verri

PL 6346/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8899/2013 => PL 6346/2013

Requerimento de Redistribuição

23/10/2013

Francisco Praciano

Requer revisão de despacho ao PL 6346/2013, que versa sobre a destinação de parte dos recursos financeiros já disponibilizados para a área da educação pela Lei nº 12.858/2013, para pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação.

REQ 8910/2018 => PL 6346/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2018

Líderes

Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL n° 6346/2013.