PDC 566/2016

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 562/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eli Corrêa Filho - DEM/SP

14/12/2016

Ementa

Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Explicação da Ementa

Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada, transporte aéreo, franquia de bagagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2016

Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 566/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/16 PÁG. 22 COL. 01.

22/12/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

06/01/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

06/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-562/2016

14/06/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 566/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/12/2016

Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)