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MPV 642/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13012/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/04/2014
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Abre crédito extraordinário para apoio logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Indexação
Crédito extraordinário, operação oficial de crédito, Ministério da Defesa, apoio logístico, segurança pública, Rio de Janeiro (estado),Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/4/2014 a 28/4/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/5/2014.
Senado Federal: 20/5/2014 a 2/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/6/2014 a 5/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/6/2014.
Congresso Nacional: 22/4/2014 a 2/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/9/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
22/04/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 642-A/2014).
DCD de 29/05/14, PÁG 113 COL 01
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13012/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 03.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/04/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 23/4/2014 a 28/4/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/5/2014.
Senado Federal: 20/5/2014 a 2/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/6/2014 a 5/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/6/2014.
Congresso Nacional: 22/4/2014 a 2/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/9/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
22/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann, e Relator Revisor o Deputado Luiz Alberto, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 080 e 081/2014/CMO, de 22.04.2014.
23/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 23/04/2014 a 28/04/2014)
25/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada  Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios  para a apreciação da Medida Provisória nº 642, de 2014 quanto a  adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
29/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas  emendas.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 187/14, do Congresso Nacional, que comunica encaminhamento da MPV 642/14 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
12/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Gleisi Hoffmann
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo.  À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
13/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques.
20/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Relatório.
26/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
ASSCLCN.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 250/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 642/2014. Informa, ainda, que à Medida não foram apresentadas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 27, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 81/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 642/2014.
Recebido o Parecer nº 27, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 642/2014, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 302 COL 01.
28/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 642 de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 642-A/2014).
DCD de 29/05/14, PÁG 113 COL 01
04/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/14/SGM-P.
16/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 22, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 642, de 17 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1.
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13012/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 03.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 642/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 642/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 642/2014 Relatório do Relator (CMO) 12/05/2014 Gleisi Hoffmann Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo.  À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
PAR 1 CMO => MPV 642/2014 Parecer de Comissão 20/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2014, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora GLEISI HOFFMANN nos termos da Medida Provisória nº 642/2014-CN. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Comissão Mista da MPV 642/2014 (MPV64214)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 27 MPV64214 => MPV 642/2014 Parecer de Comissão 20/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização PARECER nº 27, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 642/2014, sobre a Medida Provisória nº 642, de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 642/2014 Redação Final 28/05/2014 Luiz Alberto Redacao Final
MPV 642/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 81/2014 => MPV 642/2014 Mensagem 27/05/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 642/2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica".