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PLP 22/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NELSON JOBIM - PMDB/RS 09/04/1991
Ementa
Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos.  Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, normas, proteção, demissão sem justa causa, arbitrariedade, demissão, falta grave, natureza econômica, demissão coletiva, critérios, escolha, despedida, trabalhador, negociação coletiva de trabalho, empregador, sindicato, categoria profissional, garantia, opção, empregado, indenização, rescisão, contrato de trabalho, readmissão, direitos, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previsão, nulidade, liquidação da sentença, recurso judicial, liminar, reintegração. _Definição, falta grave, desobediência, superior hierárquico, inexistência, falta justificada, infração penal, exigência, empregador, notificação, empregado. _Concessão, direitos, empregador, empresario, microempresa, pequena empresa, rescisão, contrato de trabalho, pagamento, indenização, valor, salario, periodo, tempo de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 22/1991 (1)
PLP 68/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 28 03 91 PAG 2724 COL 01.
09/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
09/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 04 91 PAG 3462 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO BRAGA.
18/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO BRAGA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
VISTA AO DEP PAES LANDIM.
28/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP MARCOS LIMA.
DCN1 14 08 92 PAG 18496 COL 02.
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
26/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, FAVORAVEL A ESTE
COM 02 (DUAS) EMENDAS E CONTRARIO AO PLP 68/91, APENSADO.
10/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES
WAGNER, FAVORAVEL A ESTE COM 02 EMENDAS E CONTRARIO
AO PLP 68/91, APENSADO.
DCN1 26 11 93 PAG 25720 COL 01.
07/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IVAN BURITY.
DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 01.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 68/91, APENSADO E DAS EMENDAS
DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do Relator, Dep. IVAN BURITY, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
15/02/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 22-A/91.
DCN1 07 03 95 PAG 2545 COL 02.
ERRATA: DCN1 09 03 95 PAG 2816 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 22/1991    Emendas apresentadas
PLP 22/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/1991 DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
02/06/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PLP 22/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PLP 22/1991 Substitutivo 11/03/1994 IVAN BURITY
PRL 1 CCJC => PLP 22/1991 Parecer do Relator 07/06/1994 IVAN BURITY Parecer do Relator, Dep. IVAN BURITY, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
PAR 1 CCJC => PLP 22/1991 Parecer de Comissão 09/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 22/1991 Parecer do Relator 26/10/1993 Jaques Wagner PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, FAVORAVEL A ESTE
COM 02 (DUAS) EMENDAS E CONTRARIO AO PLP 68/91, APENSADO.
PAR 1 CTASP => PLP 22/1991 Parecer de Comissão 09/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P