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PL 1796/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 01/11/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROCEDENCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA E DE SEUS SERVIDORES FISCAIS SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO 37 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PRECEDENCIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, AGENTE FISCAL, COMPETENCIA, JURISDIÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, PORTO, SERVIÇO PORTUARIO, ATIVIDADE PORTUARIA, AEROPORTO, RECINTO ALFANDEGADO, FAIXA DE FRONTEIRA, CARGA, DESCARGA, MERCADORIA, EMBARQUE, PASSAGEIRO, EXTERIOR, ACESSO, LOCAL, DOCUMENTO, REQUISIÇÃO, POLICIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 06 09 91 PAG 16276 COL 02.
01/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12505 COL 01.
RELATOR DEP MAURI SERGIO. DCN1 09 06 92 PAG 12595 COL 01.
15/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO.
01/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 02.
09/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES. DCN1 12 06 93 PAG 12432 COL 02.
08/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES. (PL. 1796-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18403 COL 02.
09/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 367/93, DA CTASP, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 10 09 93 PAG 18826 COL 02.
21/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 09 93. DCN1 18 09 93 PAG 19936 COL 01.
RELATOR DEP SERGIO GAUDENZI. DCN1 22 09 93 PAG 20325 COL 02.
28/09/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO GAUDENZI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
18/11/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 11 93. DCN1 13 11 93 PAG 24813 COL 02.
25/11/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FLAVIO ROCHA. DCN1 15 03 94 PAG 3609 COL 01.
01/06/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FLAVIO ROCHA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0052 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1796/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.