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PL 6781/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado no PLP 161/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 09/02/2010
Ementa
Cria condições especiais de trabalho  e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.
Explicação da Ementa
Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2015 Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se.
DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se.
DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6781/2010, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/10 PAG 4821 COL 02.
25/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Milton Vieira (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
09/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CSSF.
16/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
14/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CSSF.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
01/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9850/2014, pelos Deputados Antonio Imbassahy, Líder do PSDB e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155, regime de Urgência na apreciação  do PL 6781/10, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externa".
11/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
24/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
15/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10198/2014, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 6.781, de 2010, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição".
08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.198/2014, conforme despacho do seguinte teor: "ndefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.198/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.781/2010 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-685/2015.
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)
24/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família publicada em avulso e no DCD de 25/4/2015, Letra A. PÁG 71 COL 01.
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CTASP.
25/08/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9850/2014, pelos Deputados Antonio Imbassahy, Líder do PSDB e outros Líderes, na apreciação  do PL 6781/10, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externa.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9850/2014 => PL 6781/2010.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de ofício.
28/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
01/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
03/09/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015 Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Wadih Damous.
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
15/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Projeto de Lei Complementar, com Substitutivo.
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Sergio Zveiter.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor, Dep. Sergio Zveiter.
Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Chico Alencar.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se.
DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.
Renumerado como PLP 161/2015.
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
16/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o memorando nº 282/2015 solicitando devolução deste.
À CSSF o memorando nº 293/2015 solicitando devolução deste.
À CTASP o memorando nº 294/2015 solicitando a devolução deste.
17/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
17/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em função do memorando nº 294/15.