MSC 255/2016 => PL 5276/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Mensagem de Solicitação de urgência | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | AV 291/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
PL 5276/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/05/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
. | . | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF). | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF). | |||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 372/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016. ". |
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