PL 2682/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - PRB/MA

19/12/2007

Ementa

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/01/2008

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2682/2007 (3)

PL 3884/2008; PL 4264/2008; PL 7092/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

29/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.

19/10/2011 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Benedita da Silva e Rogério Carvalho.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/09/2013 -
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.

09/10/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Cesar, Manoel Junior, Alfredo Kaefer, João Dado, Edmar Arruda, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2021 COL 01.

19/02/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)

09/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)

26/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3884/2008.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4264/2008.

03/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4926/2009, pelo Dep. Cleber Verde e outros, que "requer urgência, nos termos regimentais, para apreciação do Projeto de Lei 2682/2007, do Sr. Cleber Verde, que acrescenta e modifica a Lei 8213/1991."

09/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Bassuma

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 4264/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.

22/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

25/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, e do PL 4264/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.

07/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Henrique Fontana.

13/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7092/2010.

20/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

21/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.

17/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa.

08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2011.

06/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

07/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 4264/2008, e do PL 7092/2010, apensados, e pela aprovação do PL 3884/2008, apensado.

31/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.

28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Benedita da Silva.

03/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Chico D'Angelo.

19/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Benedita da Silva e Rogério Carvalho.

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-3884/2008, PL-4264/2008, PL-7092/2010 apensadas.

09/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/11/11, PÁG 61250 COL 02, Letra A.

17/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

18/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2011)

30/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.

13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Manato, Otoniel Lima e Vaz de Lima.

10/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6532/2012, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 2.682/2007 à Comissão seguinte".

08/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para reexame.

26/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

11/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL's nºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.

25/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Afonso Florence.

01/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Cesar, Manoel Junior, Alfredo Kaefer, João Dado, Edmar Arruda, Alexandre Leite, Vaz de Lima e Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.

14/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Parecer recebido para publicação.

16/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/10/13 PÁG 48352 COL 02, Letra B.

17/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitos a arquivamento (PL nº 2.682/2007 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2013).

22/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 246/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Recorre, nos termos regimentais contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 2.682 de 2007 e apensados que "Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição".

".

13/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

15/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 6.532/2012, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o parecer referido em epígrafe foi aprovado em 9 de outubro de 2013. Publique-se. Arquive-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.