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PL 5069/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ, Isaias Silvestre - PSB/MG, João Dado - PDT/SP e outros 27/02/2013
Ementa
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
Indexação
Alteração, Código Penal, qualificação, crime, anúncio,  indução, aborto, gestante, previsão, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/10/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


21/10/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.
Tramitação
Data Andamento
27/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5069/2013, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

".
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07999 COL 01.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-127/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-176/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-447/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015.
21/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Devolvida sem Manifestação.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Padre João.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Padra João e Evandro Gussi, respectivamente.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Wadih Damous, Padre João, Luiz Couto e Chico Alencar, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Insubisistente a solicitação de verificação de votação, em virtude de um dos autores do pedido, Deputado Luiz Couto, ter afirmado que se ausentaria do plenário.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE).
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima.
17/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3055/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família".
21/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3055/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.055/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.069/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputada Erika Kokay.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Evandro Gussi, respectivamente.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Indeferida verificação de votação solicitada pelos Deputados Marcos Rogério e Alceu Moreira em virtude de falta de apoiamento.
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2015, pelas Deputadaas Erika Kokay (PT-DF) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debate do Projeto de Lei Nº 5.069/13, do Sr. Eduardo Cunha e outros".
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 60/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer a retirada do voto em separado ao Projeto de Lei nº 5.069 de 2013".
Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento n. 60/2015/CCJC, de autoria da Dep. Cristiane Brasil, que solicita a retirada de seu voto em separado (CD155782799308).
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay e outros que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debate do Projeto de Lei Nº 5.069/13, do Sr. Eduardo Cunha e outros.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
25/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 66/2015, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Requer a inclusão de convidados nas Audiências Pública a ser realizada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
30/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3178/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição.
".
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.178/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 5.069/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
06/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputada Maria do Rosário.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Evandro Gussi, respectivamente.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta de ofício, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Wadih Damous, Cristiane Brasil e Pr. Marco Feliciano.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 80/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer a retirada do Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 5.069, de 2013".
Defiro, nos termos do art. 104 do RICD, o REQ 80/2015/CCJC, de autoria do Dep. Luciano Ducci, de retirada de Voto em Separado.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Ronaldo Fonseca, respectivamente.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
Encerrada a discussão.
Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação por cinco, quatro e três sessões, respectivamente, pelas Deputadas Cristiane Brasil, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e pelo Deputado Edmilson Rodrigues, Vice-Líder do PSOL.
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões por sua autora.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões a Deputada Erika Kokay e o Deputado Covatti Filho.
Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões em face da ausência do autor.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, e pelo Deputado Pastor Eurico, Vice-Líder da Minoria, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator, ressalvados os destaques". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil. Resultado final: sim, 37; não, 14; total, 51.
Passou-se a votação do §3º do art. 126-A do art. 2º do substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PT a Deputada Erika kokay e o Deputado Marcos Rogério.
Mantido o texto, contra os votos das Deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário, Cristiane Brasil e dos Deputados Reginaldo Lopes, Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar e Tadeu Alencar.
Apresentado Requerimento de quebra de interstício para a votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSOL pela Deputada Cristiane Brasil, Vice-Líder do bloco PP, PTB, PSC, PHS.
Retirado o Requerimento de quebra de interstício por sua autora.
Passou-se a votação do inciso II, do art. 128, do art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL.
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSOL os Deputados Chico Alencar e Evandro Gussi.
Mantido o texto.
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
Passou-se a votação do inciso IV, do art. 3º, do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSDB o Deputado Bruno Covas.
Mantido o texto.
Passou-se a votação da expressão "não abortivos", constante do inciso IV, do art. 3º, do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PT a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Ronaldo Fonseca.
Mantido o texto, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Pedro Uczai, Erika Kokay, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Chico Alencar, Bruno Covas e Luciano Ducci.
Passou-se a votação § 4º, do art. 3º, do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PCdoB o Deputado Rubens Pereira Júnior, a Deputada Erika Kokay, e o Deputado Evandro Gussi.
Verificação de votação do Destaque para Votação em Separado do PCdoB solicitada pela Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Resultado final: sim, 30; não, 6; total, 36; obstruções, 3; total de votantes, 39.
Prejudicados os Destaques para Votação em Separado das bancadas do PT e do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
Prejudicados os Destaques para Votação em Separado das Bancadas do PSDB e do PT em virtude da apresentação de novo substitutivo na Complementação de Voto do Relator.
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 111 COL 01, Letra A.
24/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício nº 50/2015 da Agência Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, manifestando posição contrária a aprovação deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5069/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5069/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5069/2013 Parecer do Relator 04/09/2013 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 04/09/2013 Leonardo Picciani O Congresso  Nacional
PRL 2 CCJC => PL 5069/2013 Parecer do Relator 03/09/2015 Evandro Gussi Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 03/09/2015 Evandro Gussi Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , revoga o art. 20 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais - , e altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
VTS 2 CCJC => PL 5069/2013 Voto em Separado 22/09/2015 Chico Alencar "Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
VTS 3 CCJC => PL 5069/2013 Voto em Separado 22/09/2015 Rubens Pereira Júnior Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
CVO 1 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 22/09/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 22/09/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
VTS 4 CCJC => PL 5069/2013 Voto em Separado 23/09/2015 Cristiane Brasil Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
CVO 2 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 14/10/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 14/10/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
PAR 1 CCJC => PL 5069/2013 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Mantido o texto, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Erika Kokay, Luciano Ducci, Tadeu Alencar, Glauber Braga e Chico Alencar. Registraram obstrução os Deputados Reginaldo Lopes, Pedro Uczai e Maria do Rosário. Resultado final: sim, 30; não, 6; total, 36; obstruções, 3; total de votantes, 39..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
CVO 3 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 21/10/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 5 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 21/10/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
CVO 4 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 21/10/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 6 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 21/10/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
SBT-A 1 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5069/13.
PL 5069/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2015 CCJC => PL 5069/2013 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2015 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debate do Projeto de Lei Nº 5.069/13, do Sr. Eduardo Cunha e outros.
REQ 60/2015 CCJC => PL 5069/2013 Requerimento de Retirada de proposição 23/09/2015 Cristiane Brasil Requer a retirada do voto em separado ao Projeto de Lei nº 5.069 de 2013
REQ 66/2015 CCJC => PL 5069/2013 Requerimento 25/09/2015 Evandro Gussi Requer a inclusão de convidados nas Audiências Pública a ser realizada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 80/2015 CCJC => PL 5069/2013 Requerimento de Retirada de proposição 20/10/2015 Luciano Ducci Requer a retirada do Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 5.069, de 2013.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2015 => PL 3136/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Marcos Rogério Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 3055/2015 => PL 5069/2013 Requerimento de Redistribuição 17/09/2015 Jandira Feghali Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 3178/2015 => PL 5069/2013 Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual 30/09/2015 Rodrigo Maia Requer a retirada de assinatura de proposição.