PL 1753/1996 | |||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
ANTONIO FEIJÃO - PSDB/AP | 11/04/1996 | ||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
Obriga as emissoras de radio e televisão a apresentar, em sua programação diaria, no horario de sete a vinte e tres horas, um minimo de quatro horas de programas produzidos localmente, Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II. |
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Indexação | |||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Ordem Social, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, televisão, radio, destinação, periodo, programação, transmissão, programa, produção, local, utilização, instalação, grupo, estados, sede, objetivo, divulgação, atividade artistica, atividade educativa, atividade cultural, informação, jornalismo, veiculação, espetaculo publico, teatro, programa musicial, dança educativa, circo, filme nacional, artes. | |||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||
12/05/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||
11/04/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO. | ||||||||||||||||||
30/04/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||
30/04/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12165 COL 01. | ||||||||||||||||||
30/04/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCTCI. | ||||||||||||||||||
27/05/1996 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP HELIO ROSAS. DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 01. | ||||||||||||||||||
28/05/1996 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 05 96 PAG 15376 COL 02. | ||||||||||||||||||
05/06/1996 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||
22/08/1996 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS. | ||||||||||||||||||
21/05/1997 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO, WALTER PINHEIRO, JOÃO PAULO, TILDEN SANTIAGO E INACIO ARRUDA. (PL. 1753-A/96). | ||||||||||||||||||
04/06/1997 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CECD. | ||||||||||||||||||
13/06/1997 | CECD (CECD) | ||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP AUGUSTO NARDES. DCD 14 06 97 PAG 16256 COL 02. | ||||||||||||||||||
18/06/1997 | CECD (CECD) | ||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||
27/06/1997 | CECD (CECD) | ||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||
14/08/1997 | CECD (CECD) | ||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES. | ||||||||||||||||||
01/04/1998 | CECD (CECD) | ||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO WILSON E RICARDO GOMYDE. | ||||||||||||||||||
16/04/1998 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECRES DA CCTCI E CECD, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1753-B/96). DCD 30 04 98 PAG 10774 COL 01. | ||||||||||||||||||
24/04/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 27 04 A 05 05 98. DCD 25 04 98 PAG 10549 COL 02. | ||||||||||||||||||
12/05/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02. | ||||||||||||||||||