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PL 1753/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO FEIJÃO - PSDB/AP 11/04/1996
Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Obriga as emissoras de radio e televisão a apresentar, em sua programação diaria, no horario de sete a vinte e tres horas, um minimo de quatro horas de programas produzidos localmente, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.
Indexação
Regulamentação,  Constituição Federal, Ordem Social, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, televisão, radio, destinação, periodo, programação, transmissão, programa, produção, local, utilização, instalação, grupo, estados, sede, objetivo, divulgação, atividade artistica, atividade educativa, atividade cultural, informação, jornalismo, veiculação, espetaculo publico, teatro, programa musicial, dança educativa, circo, filme nacional, artes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.
30/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12165 COL 01.
30/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
27/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP HELIO ROSAS. DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 01.
28/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 05 96 PAG 15376 COL 02.
05/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS.
21/05/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO, WALTER PINHEIRO, JOÃO PAULO, TILDEN SANTIAGO E INACIO ARRUDA. (PL. 1753-A/96).
04/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A CECD.
13/06/1997 CECD (CECD)
RELATOR DEP AUGUSTO NARDES. DCD 14 06 97 PAG 16256 COL 02.
18/06/1997 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/06/1997 CECD (CECD)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/1997 CECD (CECD)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES.
01/04/1998 CECD (CECD)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO WILSON E RICARDO GOMYDE.
16/04/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECRES DA CCTCI E CECD, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1753-B/96). DCD 30 04 98 PAG 10774 COL 01.
24/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 27 04 A 05 05 98. DCD 25 04 98 PAG 10549 COL 02.
12/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 13 06 98 PAG 16138 COL 02.