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PL 5947/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 11/07/2013
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Indexação
Alteração, Lei do ITR e pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isençãotributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel, rural, preservação, área, vegetação, benefício fiscal, tributação
.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2013 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5947/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada".
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32201 COL 02.
05/08/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
06/08/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
08/08/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
24/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
29/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19/11/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
12/03/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
09/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CAPADR, pelo Deputado Giacobo (PR-PR).
Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Giacobo
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação com Substitutivo e Emenda ao Substitutivo.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
22/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
23/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2014).
26/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 198 COL 01, Letra A.
05/06/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste.
10/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Aprovado o Parecer.
19/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 781 COL 01, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5947/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2013 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5947/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CAPADR => PL 5947/2013 Parecer do Relator 09/05/2014 Giacobo Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 CAPADR => PL 5947/2013 Substitutivo 09/05/2014 Giacobo
SBT-A 1 CAPADR => PL 5947/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 14/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre a não incidência e isenção do Imposto Territorial Rural nos casos em que especifica.
CVO 1 CAPADR => PL 5947/2013 Complementação de Voto 14/05/2014 Giacobo Parecer com Complementação de Voto, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação com Substitutivo e Emenda ao Substitutivo.
PAR 1 CAPADR => PL 5947/2013 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Parecer com Complementação de Voto, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação com Substitutivo e Emenda ao Substitutivo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação com Substitutivo e Emenda ao Substitutivo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 5947/2013 Parecer do Relator 26/11/2014 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste.
PAR 1 CMADS => PL 5947/2013 Parecer de Comissão 16/12/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste.