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PL 983/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 20/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Regulamenta Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional  de Reforma Previdenciária I.
Indexação
Regulamentação, Emenda Constitucional, Previdência Social, critérios, concessão, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, contribuição previdenciária, Regime Geral da Previdência Social, trabalhador, homem, mulher, cumprimento, carência, aposentadoria especial, professor, limitação, valor, benefício previdenciário, salário benefício, segurado, empregado doméstico, trabalhador rural, aposentadoria proporcional, limite de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30987 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 983/1999 (1)
PL 4639/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
01/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
ARTIGO 24 II.
23/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30987 COL 01.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP NILTON BAIANO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4639/2001.(DESPACHO INICIAL)
07/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação do PL-4639/2001 a esta.
26/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, e do PL-4639/2001, apensado.
22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 983/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
ARTIGO 24 II.
PL 983/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 983/1999 Parecer do Relator 26/09/2001 Vicente Caropreso Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição deste, e do PL-4639/2001, apensado.