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PL 2271/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1185/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Benassi - PSDB/SP 21/11/1991
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da  Constituição Federal de 1988
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, percentual, remuneração, adicional de periculosidade, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/1991 APENSE-SE AO PL. 1185/88.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANDRE BENASSI.
DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2362 COL 01.
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1185/88.(DESPACHO INICIAL)
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2271/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/1991 APENSE-SE AO PL. 1185/88.(DESPACHO INICIAL)