MPV 755/2016 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 20/12/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.345, de 2006. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
12/05/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/02/2017. Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017. Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
20/12/2016 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (46) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/02/2017. Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017. Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 21/12/2016 - Seção 1 - Página 63 | ||||||||||||||||||||||
07/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Moses Rodrigues para Presidente; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão | ||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 6, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 218/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 755/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 648/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 755/2016. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 755/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 14, de 2017, da Comissão Mista da MPV 755/2016, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 43 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 218/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 755/2016 (Sessão Deliberativa Extraodinária de 17/05/2017 - 13h55 - 122ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 261; total: 266. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 755 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2017, ressalvados os destaques. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 14/17, no trecho que altera o inciso I do §1º do art. 5º da Lei 11.473/17, suprimindo o trecho “inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças” - DTQ 12. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01. |
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25/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 781, de 2017, que a revoga. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 545/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 64-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 755, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista | ||||||||||||||||||||||