|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 190/2007 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Flávio Dino - PCdoB/MA |
14/11/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
Indexação |
|
|
Constituição Federal (1988), Exigência, lei complementar, Iniciativa legislativa, Supremo Tribunal Federal (STF), Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário . |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
23/11/2007 |
|
|
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (187) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 190/07. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63398 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
27/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Gerson Peres. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27188 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 3008/2008, pelo Deputado João Campos, que "Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190, de 2007, do Sr. Deputado Flávio Dino PCdoB/MA". |
|
|
|
|
|
12/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 4346/2009, pelo Dep. Décio Lima, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, estabelecendo que Lei Complementar, de iniciativa do STF disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, à exemplo do que já existe para a magistratura." |
|
|
|
|
|
17/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4364/2009 pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO) que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190/2007 do Senhor Deputado Flávio Dino PCdoB/MA. |
|
|
|
|
|
25/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 4431/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos regimentais desta Casa, a instalação de Comissão Especial destinada a Proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
25/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4445 de 2009,pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.". |
|
|
|
|
|
26/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4459/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.". |
|
|
|
|
|
27/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4993/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição". |
|
|
|
|
|
05/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5253/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), que requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição. |
|
|
|
|
|
24/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5575/2009 pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
|
|
14/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5700 de 2009,pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC) que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
|
|
21/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5737/2009, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
|
|
27/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5766/2009, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
|
|
11/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5858/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda á Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01. |
|
|
|
|
|
30/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 5994 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
|
|
09/12/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Recebimento pela PEC19007. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
|
|
|
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) |
|
|
|
|
|
09/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 6046/2009, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acrescenta artigo 93-A à Constituição Federal. |
|
|
|
|
|
18/12/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do REQ 1/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
" |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ 2/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
" |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ 3/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
" |
|
|
|
|
|
09/02/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do REQ 2/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007" |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ 3/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de audiencia publica" |
|
|
|
|
|
10/02/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 3/2010 do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de audiencia publica |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 6266/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal'". |
|
|
|
|
|
23/02/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Aprovado requerimento do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 2/2010 do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007 |
|
|
|
|
|
09/03/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do REQ 4/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário." |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ 5/2010 PEC19007, pelo Dep. Antonio Carlos Chamariz, que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07." |
|
|
|
|
|
10/03/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 5/2010 do Sr. Antonio Carlos Chamariz que requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07. |
|
|
|
|
|
07/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
07/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6611/2010, pelo Deputado Major Fábio, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que 'acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal'". |
|
|
|
|
|
08/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6627/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988'". |
|
|
|
|
|
14/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 6662/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15538 COL 02, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6719/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07". |
|
|
|
|
|
05/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6779/2010, pela Deputada Angela Portela, que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Consittuição nº 190-A/07". |
|
|
|
|
|
06/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2010, pela Deputada Maria Helena, que: "Requer a inclusão da proposta de emenda a constituição nº 190/2007 na Ordem do Dia". |
|
|
|
|
|
27/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 6982/2010, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
01/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6996/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que 'Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.'". |
|
|
|
|
|
06/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7158/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7167/2010, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."". |
|
|
|
|
|
07/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7195/2010, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."". |
|
|
|
|
|
04/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7314/2010, pelo Deputado Capitão Assumção, que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7335/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.
". |
|
|
|
|
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 227/2011, pela Dep. Alice Portugal (apoiamento), que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-227/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
|
|
|
|
|
22/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 454/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de PEC 190/2007 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 485/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 488/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
06/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1152/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão na ordem do dia". |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1270/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 190 de 2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1293/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1301/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1310/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1312/2011, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "requerimento de inclusão na ordem do dia da pec 190/2007". |
|
|
|
|
|
14/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1321/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
19/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1352/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93 - A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
27/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1434/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1455/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
28/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1470/2011, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a inclusão de proposição da PEC 190/2007 na pauta do plenário da Câmara dos Deputados".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20406 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1491/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20412 COL 02. |
|
|
|
|
|
05/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1640/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 190/2007". |
|
|
|
|
|
11/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1717/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 190/2007.
". |
|
|
|
|
|
17/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1766/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário"". |
|
|
|
|
|
25/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1879/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n 190, de 2007". |
|
|
|
|
|
31/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1931/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". |
|
|
|
|
|
01/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1985/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
02/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2027/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".
". |
|
|
|
|
|
15/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2176/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
16/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2206/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estaturo dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
12/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2481/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
Constituição Federal de 1988.
". |
|
|
|
|
|
04/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2629/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
09/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2669/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190/2007". |
|
|
|
|
|
10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2721/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2733/2011, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
11/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2811/2011, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
". |
|
|
|
|
|
16/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2825/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
". |
|
|
|
|
|
17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2867/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2884/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, da PEC 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
18/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2891/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
23/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2912/2011, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2908/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "acrescenta o Artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2939/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário."". |
|
|
|
|
|
24/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2944/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal-STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2951/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário”". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2952/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição federal"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2959/2011, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o estatuto dos Servidores do Poder Jusiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2966/2011, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2968/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2981/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
25/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2984/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 190 de 2007, que faz a inclusão de artigo na Constituição Federal, o qual prevê a existência de um Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2993/2011, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2994/2011, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2997/2011, pela Deputada Eliane Rolim, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
30/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3014/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3022/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 90-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3026/2011, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
31/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3047/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3052/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93ª a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3064/2011, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3065/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
01/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3090/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3094/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
06/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3113/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988.
". |
|
|
|
|
|
13/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3128/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Altera a Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3167/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3147/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, do Flávio Dino - PCdoB/MA, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
14/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3173/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal para que através de sua iniciativa, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
20/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3245/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário."". |
|
|
|
|
|
21/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3280/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que altera dispositivo da Constituição Federal para estabelecer um Estatuto para os servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3263/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, n° 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
27/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3304/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão na pauta do Plenário". |
|
|
|
|
|
|
|
28/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3332/2011, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3336/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
29/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3364/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3374/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
05/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3430/2011, pelo Deputado Ratinho Junior, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
06/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3449/2011, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988".
". |
|
|
|
|
|
10/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3460/2011, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
". |
|
|
|
|
|
11/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3465/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3471/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por
iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3470/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que " acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3474/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário"". |
|
|
|
|
|
19/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3497/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3519/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3521/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1998". |
|
|
|
|
|
20/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3544/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que prevê a existência de um Estatuto Único dos Servidores do Judiciário, ao acrescentar o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
25/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3553/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3560/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
26/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3611/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal para determinar que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3598/2011, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
31/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3643/2011, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
08/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3708/2011, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3711/2011, pelo Deputado Valdivino de Oliveira, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007". |
|
|
|
|
|
09/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3744/2011, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3739/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3740/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3752/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 190, de 2007, que acrescenta o Art. 93-A à Constituição Federal". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3754/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3755/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição 190 de 2007". |
|
|
|
|
|
10/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3762/2011, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3761/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3784/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007". |
|
|
|
|
|
17/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3799/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Requer nos termos do artigo 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC Nº 190 de 2007". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3800/2011, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3802/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3806/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
21/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3812/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190 de 2007". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3817/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
22/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3831/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
29/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3926/2011, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que 'Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
". |
|
|
|
|
|
30/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3936/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3944/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - Disporá sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Judiciário". |
|
|
|
|
|
01/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3951/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3954/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário."". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3961/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3963/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
05/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3972/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190/2007 que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
13/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4040/2011, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
14/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4091/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda Constitucional nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4087/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constrição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93- à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
06/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4169/2012, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4170/2012, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "". |
|
|
|
|
|
08/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4229/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
Constituição Federal de 1988.
". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4252/2012, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 2007". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4256/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4267/2012, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
". |
|
|
|
|
|
09/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4275/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190, de 2007". |
|
|
|
|
|
16/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4366/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".q". |
|
|
|
|
|
29/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4442/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
01/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4465/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". |
|
|
|
|
|
13/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4608/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
14/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4630/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
17/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4952/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". |
|
|
|
|
|
21/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 5311/2012, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190, de 2007 "que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
19/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 5564/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
04/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 5684/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
08/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 5879/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.190, de 2007, que "acrescenta no art. 93 -A à Constituição Federal de 1988" - Determina que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
|
|
22/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 5964/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: ""Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6656/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
". |
|
|
|
|
|
18/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 6736/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
06/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 6919/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário."". |
|
|
|
|
|
13/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7020/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". |
|
|
|
|
|
14/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7069/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
". |
|
|
|
|
|
20/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7107/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7118/2013, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
01/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7297/2013, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta
o art. 93-A à Constituição Federal de
1988."
". |
|
|
|
|
|
24/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7615/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão da PEC 190/07 na Ordem do Dia". |
|
|
|
|
|
07/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7680/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7694/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
|
|
08/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7717/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
10/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7750/2013, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007". |
|
|
|
|
|
28/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7873/2013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N° 190-A de 2007, que Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
". |
|
|
|
|
|
05/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 7915/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988."". |
|
|
|
|
|
12/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 8058/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988"". |
|
|
|
|
|
02/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 8107/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". |
|
|
|
|
|
07/08/2013 |
Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. Major Fábio (DEM-PB). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada em primeiro turno, a matéria segue para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD de 08/08/13, PÁG 32886 COL 01. |
|
|
|
|
|
23/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encaminhada à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
|
|
|
|
|
27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 8445/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "
Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988".
". |
|
|
|
|
|
02/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicada em avulso e no DCD de 03/09/13, PÁG 37608 COL 01, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2013 |
Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Adiada a votação em face da retirada de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
11/09/2013 |
Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. |
|
|
|
|
|
• |
Retirada de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
11/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Retirada da OD de proposição nela incluída n. 8580/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, AS PECs 190/2007 e 405/2009". |
|
|
|
|
|
25/09/2013 |
Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e José Guimarães, Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim:1; não:154; abstenções:3; total:158. |
|
|
|
|
|
• |
Adiada a votação por falta de "quorum" (Obstrução). |
|
|
|
|
|
29/10/2013 |
Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007.
DCD 30/10/13 PÁG 50337 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado pelo autor, Dep. Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator Dep. Luiz Couto (PT-BA). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 190-D/2007).
DCD 30/10/13 PÁG 50337 COL 01. |
|
|
|
|
|
30/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.609/13/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PEC 190/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 190/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
|
|
|
PEC 190/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 190/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2008 |
Silvinho Peccioli |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 190/2007 |
Parecer de Comissão |
03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PEC 190/2007 |
Redação Final |
23/08/2013 |
Luiz Couto |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PEC 190/2007 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. |
|
|
|
PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO (PEC19007 - 53ª legislatura) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Parecer do Relator |
07/04/2010 |
Manoel Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Parecer de Comissão |
07/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Substitutivo |
07/04/2010 |
Manoel Junior |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PEC 190/2007 |
Redação Final |
29/10/2013 |
Luiz Couto |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 190/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO (PEC19007 - 53ª legislatura) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1/2009 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Requerimento |
18/12/2009 |
José Airton Cirilo |
|
Requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
|
|
|
|
REQ 2/2010 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Requerimento |
09/02/2010 |
Manoel Junior |
|
requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007 |
|
|
|
REQ 3/2010 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Requerimento |
09/02/2010 |
Manoel Junior |
|
requerimento para realizacao de audiencia publica |
|
|
|
REQ 4/2010 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Requerimento |
09/03/2010 |
Manoel Junior |
|
Solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
REQ 5/2010 PEC19007 => PEC 190/2007 |
Requerimento |
09/03/2010 |
Antonio Carlos Chamariz |
|
Requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4346/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/03/2009 |
Décio Lima |
|
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, estabelecendo que Lei Complementar, de iniciativa do STF disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, à exemplo do que já existe para a magistratura. |
|
|
|
REQ 4364/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
17/03/2009 |
Natan Donadon |
|
Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190/2007, do Senhor Deputado Flávio Dino PCdoB/MA. |
|
|
|
REQ 4431/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/03/2009 |
Rômulo Gouveia |
|
Requer, nos termos regimentais desta Casa, a instalação de Comissão Especial destinada a Proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988 |
|
|
|
REQ 4445/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/03/2009 |
Manoel Junior |
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.".
|
|
|
|
REQ 4459/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
26/03/2009 |
Andreia Zito |
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.". |
|
|
|
REQ 4993/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/06/2009 |
Major Fábio |
|
Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição". |
|
|
|
REQ 5253/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/08/2009 |
Antonio Carlos Chamariz |
|
Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição. |
|
|
|
REQ 5575/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/09/2009 |
Anselmo de Jesus |
|
Requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 5608/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento |
30/09/2009 |
Major Fábio |
|
Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição". |
|
|
|
REQ 5700/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/10/2009 |
Jorge Boeira |
|
Requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 5737/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
21/10/2009 |
Elizeu Aguiar |
|
Requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 5766/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
27/10/2009 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 5858/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/11/2009 |
Capitão Assumção |
|
Requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda á Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 5994/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/12/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 6046/2009 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
09/12/2009 |
Odair Cunha |
|
Solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acrescenta artigo 93-A à Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 6266/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/02/2010 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 6611/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/04/2010 |
Major Fábio |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 6627/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/04/2010 |
João Campos |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 6662/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/04/2010 |
Flávio Dino |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 6719/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/04/2010 |
Gorete Pereira |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07. |
|
|
|
REQ 6779/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2010 |
Angela Portela |
|
Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Consittuição nº 190-A/07. |
|
|
|
REQ 6803/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2010 |
Maria Helena |
|
Requer a inclusão da proposta de emenda a constituição nº 190/2007 na Ordem do Dia. |
|
|
|
REQ 6982/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/05/2010 |
Evandro Milhomen |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 6996/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/06/2010 |
Marçal Filho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988." |
|
|
|
REQ 7158/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/07/2010 |
João Dado |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 7167/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/07/2010 |
Armando Monteiro |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988." |
|
|
|
REQ 7195/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/07/2010 |
Beto Albuquerque |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988." |
|
|
|
REQ 7314/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/08/2010 |
Capitão Assumção |
|
Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia. |
|
|
|
REQ 7335/2010 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/08/2010 |
Marinha Raupp |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.
|
|
|
|
REQ 454/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/02/2011 |
Mendonça Prado |
|
Requer a inclusão de PEC 190/2007 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
REQ 485/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/02/2011 |
Romero Rodrigues |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 488/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/02/2011 |
Nilda Gondim |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 1152/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/04/2011 |
Lindomar Garçon |
|
Requer a inclusão na ordem do dia |
|
|
|
REQ 1270/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/04/2011 |
Mauro Nazif |
|
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 190 de 2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 1293/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/04/2011 |
João Campos |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988." |
|
|
|
REQ 1301/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/04/2011 |
Jhonatan de Jesus |
|
Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
|
|
|
|
REQ 1310/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/04/2011 |
Marinha Raupp |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
REQ 1312/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/04/2011 |
Luciano Castro |
|
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 190/2007. |
|
|
|
REQ 1321/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/04/2011 |
Celia Rocha |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 1352/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/04/2011 |
Pastor Marco Feliciano |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93 - A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 1434/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/04/2011 |
Flávia Morais |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 1455/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/04/2011 |
Lincoln Portela |
|
Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 1470/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/04/2011 |
Edio Lopes |
|
Requer a inclusão de proposição da PEC 190/2007 na pauta do plenário da Câmara dos Deputados |
|
|
|
REQ 1491/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/04/2011 |
Padre Ton |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 1640/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/05/2011 |
Jô Moraes |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 190/2007. |
|
|
|
REQ 1717/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/05/2011 |
Ruy Carneiro |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 190/2007.
|
|
|
|
REQ 1766/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/05/2011 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
REQ 1879/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/05/2011 |
Eduardo Barbosa |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n 190, de 2007. |
|
|
|
REQ 1931/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/05/2011 |
Onofre Santo Agostini |
|
Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
REQ 1985/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/06/2011 |
Marçal Filho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 2027/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/06/2011 |
Dr. Grilo |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".
|
|
|
|
REQ 2176/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/06/2011 |
Vander Loubet |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 2206/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/06/2011 |
Wellington Roberto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estaturo dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 2481/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/07/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 2629/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/08/2011 |
Artur Bruno |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 2669/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/08/2011 |
Jose Stédile |
|
Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190/2007. |
|
|
|
REQ 2721/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/08/2011 |
Raimundo Gomes de Matos |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 2733/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/08/2011 |
Romário |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 2811/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/08/2011 |
Padre João |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
|
REQ 2825/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/08/2011 |
Flaviano Melo |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
|
|
|
|
REQ 2867/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2011 |
Vicentinho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
|
REQ 2884/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2011 |
Efraim Filho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, da PEC 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 2891/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/08/2011 |
Lincoln Portela |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 2908/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/08/2011 |
Reinaldo Azambuja |
|
Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "acrescenta o Artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 2912/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/08/2011 |
Lucio Vieira Lima |
|
Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 2939/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/08/2011 |
Marçal Filho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário." |
|
|
|
REQ 2944/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
Renzo Braz |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal-STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 2951/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
Sibá Machado |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário”. |
|
|
|
REQ 2952/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
Dr. Grilo |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 2959/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
João Lyra |
|
Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o estatuto dos Servidores do Poder Jusiciário. |
|
|
|
REQ 2966/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
Íris de Araújo |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 2968/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
Biffi |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 2981/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
Jânio Natal |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 2984/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/08/2011 |
Nelson Padovani |
|
Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 190 de 2007, que faz a inclusão de artigo na Constituição Federal, o qual prevê a existência de um Estatuto dos Servidores do Judiciário |
|
|
|
REQ 2993/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/08/2011 |
Mandetta |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 2994/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/08/2011 |
Giroto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 2997/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/08/2011 |
Eliane Rolim |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3014/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/08/2011 |
Padre Ton |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3022/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/08/2011 |
Geraldo Resende |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 90-A à Constituição Federal de 1988" |
|
|
|
REQ 3026/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/08/2011 |
Acelino Popó |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário |
|
|
|
REQ 3047/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/08/2011 |
Fábio Souto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007. |
|
|
|
REQ 3052/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/08/2011 |
Rosinha da Adefal |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93ª a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3064/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/08/2011 |
Joaquim Beltrão |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3065/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/08/2011 |
Reinhold Stephanes |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988" |
|
|
|
REQ 3090/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/09/2011 |
Valtenir Pereira |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3094/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/09/2011 |
Arthur Lira |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
REQ 3113/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/09/2011 |
Fabio Trad |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 3128/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/09/2011 |
Dr. Jorge Silva |
|
"Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Altera a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 3147/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/09/2011 |
Lázaro Botelho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, do Flávio Dino - PCdoB/MA, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 3167/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/09/2011 |
Oziel Oliveira |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 3173/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/09/2011 |
Ronaldo Fonseca |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal para que através de sua iniciativa, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
REQ 3245/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/09/2011 |
Marçal Filho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário." |
|
|
|
REQ 3263/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/09/2011 |
Lourival Mendes |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, n° 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
REQ 3280/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/09/2011 |
Dalva Figueiredo |
|
Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que altera dispositivo da Constituição Federal para estabelecer um Estatuto para os servidores do Poder Judiciário |
|
|
|
REQ 3304/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/09/2011 |
Laercio Oliveira |
|
Requer a inclusão na pauta do Plenário. |
|
|
|
REQ 3332/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/09/2011 |
Pedro Chaves |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 3336/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/09/2011 |
Iracema Portella |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
|
REQ 3364/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2011 |
Hugo Leal |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 3374/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/09/2011 |
Antonio Imbassahy |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 3430/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/10/2011 |
Ratinho Junior |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3449/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/10/2011 |
Zé Silva |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988".
|
|
|
|
REQ 3460/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/10/2011 |
José Carlos Araújo |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
|
REQ 3465/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/10/2011 |
Ademir Camilo |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
|
|
|
|
REQ 3470/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/10/2011 |
Pauderney Avelino |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que " acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário |
|
|
|
REQ 3471/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/10/2011 |
Antônio Roberto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por
iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
|
REQ 3474/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/10/2011 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". |
|
|
|
REQ 3497/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/10/2011 |
Valdir Colatto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3519/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/10/2011 |
Ademir Camilo |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".
|
|
|
|
REQ 3521/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/10/2011 |
Márcio Marinho |
|
Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1998 |
|
|
|
REQ 3544/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/10/2011 |
Weliton Prado |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que prevê a existência de um Estatuto Único dos Servidores do Judiciário, ao acrescentar o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 3553/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/10/2011 |
Benjamin Maranhão |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007. |
|
|
|
REQ 3560/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/10/2011 |
Jutahy Junior |
|
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 3598/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/10/2011 |
Valadares Filho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 3611/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/10/2011 |
Jovair Arantes |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal para determinar que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3643/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/10/2011 |
Penna |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3708/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/11/2011 |
Paulo Pereira da Silva |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007. |
|
|
|
REQ 3711/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/11/2011 |
Valdivino de Oliveira |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. |
|
|
|
REQ 3739/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/11/2011 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3740/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/11/2011 |
Osmar Júnior |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 3744/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/11/2011 |
Josias Gomes |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 3752/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/11/2011 |
Raul Lima |
|
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 190, de 2007, que acrescenta o Art. 93-A à Constituição Federal. |
|
|
|
REQ 3754/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/11/2011 |
Giovanni Queiroz |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 3755/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/11/2011 |
João Carlos Bacelar |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição 190 de 2007 |
|
|
|
REQ 3761/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/11/2011 |
Sandra Rosado |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
REQ 3762/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/11/2011 |
Padre João |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do poder Judiciário |
|
|
|
REQ 3784/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/11/2011 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007. |
|
|
|
REQ 3799/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/11/2011 |
Izalci |
|
Requer nos termos do artigo 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC Nº 190 de 2007. |
|
|
|
REQ 3800/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/11/2011 |
Miro Teixeira |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3802/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/11/2011 |
Félix Mendonça Júnior |
|
Requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 3806/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/11/2011 |
Domingos Dutra |
|
Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 3812/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/11/2011 |
Danilo Forte |
|
Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190 de 2007. |
|
|
|
REQ 3817/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/11/2011 |
Francisco Escórcio |
|
Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 3831/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/11/2011 |
Esperidião Amin |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 3926/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/11/2011 |
Marcos Rogério |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
|
REQ 3936/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/11/2011 |
Carlos Magno |
|
Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.
|
|
|
|
REQ 3944/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/11/2011 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - Disporá sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Judiciário. |
|
|
|
REQ 3951/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/12/2011 |
Rubens Bueno |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 3954/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/12/2011 |
Dr. Jorge Silva |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário." |
|
|
|
REQ 3961/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/12/2011 |
Darcísio Perondi |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 3963/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/12/2011 |
Antonio Balhmann |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 3972/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/12/2011 |
Policarpo |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190/2007 que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 4040/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/12/2011 |
Geraldo Simões |
|
Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 4087/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/12/2011 |
Ribamar Alves |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constrição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93- à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 4091/2011 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/12/2011 |
Taumaturgo Lima |
|
Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda Constitucional nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 4169/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2012 |
Sérgio Brito |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007. |
|
|
|
REQ 4170/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
06/02/2012 |
Leonardo Monteiro |
|
Requer a instalação na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/ 2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. |
|
|
|
REQ 4229/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 4252/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2012 |
Assis do Couto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 2007. |
|
|
|
REQ 4256/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2012 |
Manoel Junior |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.". |
|
|
|
REQ 4267/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2012 |
Dudimar Paxiuba |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
|
|
|
|
REQ 4275/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/02/2012 |
Erika Kokay |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190, de 2007. |
|
|
|
REQ 4366/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/02/2012 |
Leonardo Gadelha |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".q |
|
|
|
REQ 4442/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/02/2012 |
Romero Rodrigues |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 4465/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/03/2012 |
João Campos |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988." |
|
|
|
REQ 4608/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/03/2012 |
Francisco Araújo |
|
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 4630/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/03/2012 |
Berinho Bantim |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 4952/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/04/2012 |
Júlio Delgado |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". |
|
|
|
REQ 5311/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/05/2012 |
Aelton Freitas |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190, de 2007 "que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988" |
|
|
|
REQ 5564/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/06/2012 |
Nilda Gondim |
|
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 5684/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/07/2012 |
Major Fábio |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 5879/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/08/2012 |
Vander Loubet |
|
Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.190, de 2007, que "acrescenta no art. 93 -A à Constituição Federal de 1988" - Determina que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
|
|
|
REQ 5964/2012 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/08/2012 |
Marçal Filho |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 6656/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/02/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 6736/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/02/2013 |
Amauri Teixeira |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 6919/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/03/2013 |
Dr. Jorge Silva |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário." |
|
|
|
REQ 6975/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento |
12/03/2013 |
Ronaldo Benedet |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC190/2007 que Acrescenta
o artigo 93-A a Constituição de 1988.
|
|
|
|
REQ 7020/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/03/2013 |
João Campos |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988." |
|
|
|
REQ 7069/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/03/2013 |
Antônio Roberto |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
|
|
|
|
REQ 7107/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/03/2013 |
Major Fábio |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 7118/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/03/2013 |
Josias Gomes |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 7297/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/04/2013 |
Domingos Sávio |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."
|
|
|
|
REQ 7615/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/04/2013 |
Rubens Bueno |
|
Requer inclusão da PEC 190/07 na Ordem do Dia |
|
|
|
REQ 7680/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2013 |
Onofre Santo Agostini |
|
Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
REQ 7694/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2013 |
Otoniel Lima |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. |
|
|
|
REQ 7717/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/05/2013 |
Assis Melo |
|
Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 7750/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/05/2013 |
George Hilton |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 |
|
|
|
REQ 7873/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/05/2013 |
Lourival Mendes |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N° 190-A de 2007, que Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
|
|
|
|
REQ 7915/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/06/2013 |
Beto Albuquerque |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988." |
|
|
|
REQ 8058/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/06/2013 |
Andre Moura |
|
Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 8107/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/07/2013 |
Nilda Gondim |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". |
|
|
|
REQ 8445/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/08/2013 |
Alexandre Toledo |
|
Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". |
|
|
|
REQ 8580/2013 => PEC 190/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2013 |
Simplício Araújo |
|
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, AS PECs 190/2007 e 405/2009. |
|
|
|
|
|
|
|
|