PL 5655/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 20/07/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
22/07/2015 | Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade] |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5655/2009 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 206/2011; PL 3354/2015 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 5655/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."" | ||||||||||||||||||||||
06/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5274/2009, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40718 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 5274/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL 5.655/09 à Comissão de Turismo e Desporto, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. [NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CREDN o Memorando nº 159/09 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
28/08/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTD. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6007/2009. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6185/2010, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6007/2009". | ||||||||||||||||||||||
09/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o PL 6007/09, em razão do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado em face do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||
23/12/2010 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-206/2011. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) | ||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) | ||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
02/08/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Rubens Bueno. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009". | ||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2012, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 174/2012 da Sra. Perpétua Almeida e Do Sr. Leonardo Gadelha que requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 194/2012 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-206/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40710 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) | ||||||||||||||||||||||
21/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". | ||||||||||||||||||||||
02/12/2014 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2014 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Hugo Napoleão. | ||||||||||||||||||||||
14/01/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | ||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2477/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.655/2009 e seus apensados, para que acrescente a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação de matérias em trâmite na Casa referentes à condição do estrangeiro no Brasil, migração, e todas as relacionadas à modificação ou revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980)". | ||||||||||||||||||||||
22/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade] |
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30/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CREDN o Memorando nº 198/2015 - COPER, solicitando a devolução deste Projeto e seu apensado. | ||||||||||||||||||||||
31/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CREDN o memorando nº 198/2015 solicitando devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2015 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 198/2015. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL-2516/2015. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL251615, apensado ao PL-2516/2015 | ||||||||||||||||||||||
10/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3354/2015. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49). | ||||||||||||||||||||||