PL 7540/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12300/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 372/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Comissão Diretora - NI/NI | 23/06/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária nº 12.300/2010. DOU 29/07/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 449/10-PE. DOU 29/07/10 PÁG 08 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 1187/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 372, de 2009, de autoria da Comissão Diretora, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal ns. 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n.7, de 2002, convalidada pela Lei n. 10.863, de 29 de abril de 2004". | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7540/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004". | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/10 PÁG 30752 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7166/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado Federal nº 7540/2010 que 'Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal'". | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7166/2010 do Sr. Magela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado Federal nº 7540/2010 que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal". | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7166/2010 => PL 7540/2010. | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 7.540, de 2010. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 7.540-A/10). DCD de 08/07/10 PÁG 32423 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/10. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 700/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária nº 12.300/2010. DOU 29/07/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 449/10-PE. DOU 29/07/10 PÁG 08 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 291/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD do dia 19/11/10 PÁG 45722 COL 01. |
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