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PL 6887/2017
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 14/02/2017
Ementa
Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 6887/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 6.020/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6887/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências".
03/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 23 COL 01.
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6020/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei sob o número 6887/2017".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 6887/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 6.020/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
27/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Mem. nº 28/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.