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PL 472/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
YEDA CRUSIUS - PSDB/RS 30/03/1999
Ementa
Projeto de lei que regula a compensação financeira dos regimes previdenciários, na ocorrência da contagem recíproca por tempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
24/04/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17502 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP YEDA CRUSIUS.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17502 COL 01.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, PELA PREJUDICIALIDADE.
08/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 288/99-P DA CSSF COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 09 09 99 PAG 40168 COL 02.
15/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 21 09 99. DCD 15 09 99 PAG 41954 COL 02.
27/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 06 10 99 PAG 47191 COL 01.