PL 6238/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 355/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Cyro Miranda - PSDB/GO | 30/08/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 341/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6238/2013 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 3504/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1961/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 355, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, que "Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6238/2013, pelo Senado Federal, que: "Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40454 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE) | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013) | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 287/2014, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.238, de 2013". | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a resposta do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada resposta ao gabinete do relator | ||||||||||||||||||||||||
21/01/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA) | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3504/2015. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6238/2013, e do PL nº 3504/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do relator. | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/11/17 PÁG 486 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2017). | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2017 15:22:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 341/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||||||