PL 7425/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/04/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 11.356, de 2006; 7.565, de 1986; 13.097, de 2015; 12.462, de 2011; 6.009, de 1973. Revoga a Lei nº 8.181, de 1991. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Agência Brasileira de Promoção do Turismo ( Embratur), serviço social autônomo, competência, composição, estrutura organizacional, fonte de recursos, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério do Turismo. _Alteração, lei federal, transferência, quadro de pessoal, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Ministério do Turismo, Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (GDATUR), Gratificação de Qualificação (GQ), revogação, proibição, cessão, servidor público, requisito, ingresso, Plano Especial de Cargos da Embratur. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, requisito, autorização (administração pública), exploração, Serviços aéreos públicos, pessoa jurídica. _Alteração, lei federal, critério, concessão, subvenção econômica, percentual, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), empresa de transporte aéreo. _Alteração, Lei Federal, gestão, administração, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. _Alteração, lei federal, denominação, tarifa aeroportuária, tarifa de armazenagem. _Revogação, Lei Federal, criação, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). _ |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7425/2017 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3982/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Turismo (CTUR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7425/2017, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 119/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/04/2017 a 02/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 03/06/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 408 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 19/04/17, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso Inicial - inclusão da mensagem | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6298/2017, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 7425/2017 ao PL 2724/2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 26/04/2017 13:22:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 7 (sete) emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 06/06/17 PÁG 125 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2017 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 193/2017, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito. e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017. que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem MSC 119, de 2017. ". |
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13/06/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apresentação da MSC nº 193/2017, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7425, de 2017, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências”, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que “eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo”, e ao apenso. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8169/2018, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requeiro a V. Ex.a. desapensar o Projeto de Lei nº 7.425/2017, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur, do Projeto de Lei nº 2.724/2015, do ilustre deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9081/2018, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 7.425 de 2017 do Projeto de Lei nº 2.724 de 2015". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.425/2017: à CTASP, à CTUR, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] |
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29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3982/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2207/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.982/2019, do PL nº 7.425/2017". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.207/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.207/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.982/2019 e n. 7.425/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7425/2017 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7425/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências”, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que “eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo”, e ao apenso. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.425/2017: à CTASP, à CTUR, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] |
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22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7425/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 193/2017 MESA => MSC 119/2017 => PL 7425/2017 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 13/06/2017 | Poder Executivo | Solicita seja considerada sem efeito. e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017. que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem MSC 119, de 2017. |
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Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 119/2017 => PL 7425/2017 | Mensagem | 18/04/2017 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6298/2017 => PL 2724/2015 | Requerimento de Apensação | 19/04/2017 | Carlos Eduardo Cadoca | Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 7425/2017 ao PL 2724/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8169/2018 => PL 2724/2015 | Requerimento de Desapensação | 01/03/2018 | Alberto Fraga | Requeiro a V. Ex.a. desapensar o Projeto de Lei nº 7.425/2017, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur, do Projeto de Lei nº 2.724/2015, do ilustre deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9081/2018 => PL 2724/2015 | Requerimento de Desapensação | 07/08/2018 | Paulo Azi | Requer a desapensação do Projeto de lei nº 7.425 de 2017 do Projeto de Lei nº 2.724 de 2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2207/2019 | Requerimento de Desapensação | 20/08/2019 | Newton Cardoso Jr | Requer o desapensamento do PL nº 3.982/2019, do PL nº 7.425/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||