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PL 7425/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2724/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/04/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.356, de 2006; 7.565, de 1986; 13.097, de 2015; 12.462, de 2011; 6.009, de 1973. Revoga a Lei nº 8.181, de 1991.
Indexação
Criação, Agência Brasileira de Promoção do Turismo ( Embratur), serviço social autônomo,   competência, composição, estrutura organizacional, fonte de recursos, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério do Turismo.  
_Alteração, lei federal, transferência, quadro de pessoal, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur),  Ministério do Turismo, Gratificação de Desempenho de  Atividade da Embratur (GDATUR),   Gratificação de Qualificação (GQ), revogação, proibição, cessão, servidor público, requisito, ingresso, Plano Especial de Cargos da Embratur.
_Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, requisito, autorização (administração pública), exploração, Serviços aéreos públicos, pessoa jurídica.
_Alteração, lei federal, critério,  concessão, subvenção econômica, percentual,  recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), empresa de transporte aéreo.
_Alteração, Lei Federal, gestão, administração, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. _Alteração, lei federal, denominação, tarifa aeroportuária,  tarifa de armazenagem.  
_Revogação, Lei Federal, criação, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). _
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências”, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que “eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo”, e ao apenso. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7425/2017, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 119/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional,  nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências".
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/04/2017 a 02/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 03/06/2017
Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
18/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 408 COL 01.
18/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 19/04/17, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
19/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso Inicial - inclusão da mensagem
19/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6298/2017, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 7425/2017 ao PL 2724/2015".
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 26/04/2017 13:22:00
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 7 (sete) emendas à matéria.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
05/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 06/06/17 PÁG 125 COL 01, Letra A.
06/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 193/2017, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito. e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017. que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem MSC 119, de 2017.
".
13/06/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 193/2017, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7425, de 2017, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências”, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que “eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo”, e ao apenso. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7425/2017    Emendas apresentadas
PL 7425/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2017 Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
19/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.298/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.298/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 ao Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.724/2015 para incluir a análise pelas Comissões de Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação prioridade. Em razão da tramitação conjunta dos referidos projetos, determino a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.425/2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências”, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.724/2015, que “eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo”, e ao apenso. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: À CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.]”.
PL 7425/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 193/2017 MESA => MSC 119/2017 => PL 7425/2017 Mensagem de Cancelamento de Urgência 13/06/2017 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito. e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017. que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem MSC 119, de 2017.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 119/2017 => PL 7425/2017 Mensagem 18/04/2017 Poder Executivo Submete à  deliberação do Congresso Nacional,  nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.
REQ 6298/2017 => PL 2724/2015 Requerimento de Apensação 19/04/2017 Carlos Eduardo Cadoca Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 7425/2017 ao PL 2724/2015.