PDC 578/2016

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Origem:

PDS 89/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE

20/12/2016

Ementa

Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada, transporte aéreo, franquia de bagagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2017

Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se.

29/11/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Apensados

Apensados ao PDC 578/2016 (23)

PDC 562/2016 (16), PDC 563/2016 (3), PDC 597/2017, PDC 765/2017 (1), PDC 929/2018, PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016 (5), PDC 820/2017, PDL 206/2019 (1), PDL 292/2019, PDL 228/2019, PDL 23/2022, PDC 575/2016, PDC 576/2016; PDC 591/2017; PDC 594/2017; PDC 596/2017; PDC 810/2017; PDC 834/2017; PDC 891/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

22/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.

13/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

15/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação do PDC 578/2016, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 765/2017, do PDC 820/2017, do PDL 206/2019, do PDL 228/2019, do PDL 23/2022, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, do PDC 596/2017, do PDC 810/2017, do PDC 834/2017, do PDC 891/2018, do PDC 929/2018, e do PDL 292/2019, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1459/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal,

20/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016, pelo Senado Federal, que: "'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'".

04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PDC-562/2016 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/01/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016 apensadas.

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 362 COL 01.

15/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5910/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 578/2016, do Senado Federal, que susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo e dá outras providências".

08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-591/2017.

14/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-594/2017.

15/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6100/2017, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 578/2016, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol das Comissões que devam se manifestar sobre o mérito da proposição".

24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-596/2017.

03/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 6.100/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 578/2016: À CDC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]

05/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP, atendimento ao Memo 033/17.

06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o memo nº 33/17 solicitando devolução deste.

06/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016, PDC-591/2017, PDC-594/2017, PDC-597/2017, PDC-596/2017 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

02/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e dos PDCs nºs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 597/2017, apensado.

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 351, da Primeira-Secretaria do Senado Federal, que comunica ter constatado erro gráfico nos autógrafos do PDS n. 89/2016 (PDC n. 578/2016), encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício 1459/16, para o qual solicita substituição.

03/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 351/2017, da Primeira-Secretaria do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Promova-se a substituição solicitada. Dê-se ciência ao Plenário. Publique-se."

08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

09/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PDCs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 597/2017, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados.

10/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ricardo Izar.

15/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.

17/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator

22/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins

•

31/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator
DCD 08 06 17 PÁG 443

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator

13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

14/06/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PDC-563/2016, PDC-564/2016, PDC-565/2016, PDC-566/2016, PDC-567/2016, PDC-568/2016, PDC-575/2016, PDC-576/2016, PDC-562/2016, PDC-591/2017, PDC-594/2017, PDC-597/2017, PDC-596/2017 apensadas.

19/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/06/17 PÁG 106 COL 01, Letra A.

20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-810/2017.

06/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7615/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário".

13/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho proferido no Requerimento n. 7615/2017, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se".

22/11/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

08/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7879/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário".

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se.

12/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8220/2018, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, que 'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'".

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-891/2018.

23/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.220/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.220/2018, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado com os arts. 128 e 135 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

26/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT, cópia do OF. nº 023/2018-CDR/PRES.

18/04/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8483/2018, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer o envio do PDC 578/2016 e de seus apensados à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário".

14/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exarado despacho ao Requerimento n. 8483/2018, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se."

16/05/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

14/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9129/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer o envio do PDC nº 578/2016, que 'susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo', e de seus apensados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou ao Plenário".

20/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exarado despacho ao Requerimento n. 9129/2018, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se."

19/12/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

O Presidente, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

31/01/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)

23/04/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 765/2017, do PDC 820/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, do PDC 596/2017, do PDC 810/2017, do PDC 834/2017, do PDC 891/2018, e do PDC 929/2018, apensados.

24/04/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/04/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), para análise de novo apensado.

14/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1465/2019, pelo Deputado Ted Conti (PSB-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, que 'Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo'".

07/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.465/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.465/2019, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

26/06/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

03/09/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

11/03/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

27/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

12/05/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/06/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão

13/06/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)

15/09/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação do PDC 578/2016, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 765/2017, do PDC 820/2017, do PDL 206/2019, do PDL 228/2019, do PDL 23/2022, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, do PDC 596/2017, do PDC 810/2017, do PDC 834/2017, do PDC 891/2018, do PDC 929/2018, e do PDL 292/2019, apensados.

29/11/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 578/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/01/2017

03/04/2017

18/12/2017

Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Viação e Transporte - CVT para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 578/2016. Publique-se. Oficie-se.

PDC 578/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PDC 578/2016

Substitutivo

02/05/2017

Rodrigo Martins

PRL 4 CDC => PDC 578/2016

Parecer do Relator

22/05/2017

Rodrigo Martins

PAR 1 CDC => PDC 578/2016

Parecer de Comissão

13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PDC 578/2016

Parecer do Relator

23/04/2019

Altineu Côrtes

VTS 1 CVT => PDC 578/2016

Voto em Separado

03/09/2019

Felipe Carreras

Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

PRL 2 CVT => PDC 578/2016

Parecer do Relator

15/09/2023

Duda Ramos

PDC 578/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CVT => PDC 578/2016

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão

20/09/2023

Duda Ramos

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDC 578/2016

RPD 2 CVT => PDC 578/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Mauricio Marcon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 578/2016

RPD 3 CVT => PDC 578/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Mauricio Marcon

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 578/2016

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5910/2017 => PDC 578/2016

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/02/2017

Carlos Zarattini

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 578/2016, do Senado Federal, que susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo e dá outras providências.

REQ 6100/2017 => PDC 578/2016

Requerimento de Redistribuição

15/03/2017

Marco Tebaldi

Solicita a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 578/2016, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol das Comissões que devam se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 7615/2017 => PDC 578/2016

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

06/11/2017

Rodrigo Martins

Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário.

REQ 7879/2017 => PDC 578/2016

Requerimento de Redistribuição

08/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Requer o envio do PDC 578/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário.

REQ 8220/2018 => PDC 578/2016

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/03/2018

Ronaldo Carletto

Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, que "Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo".

REQ 8483/2018 => PDC 578/2016

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

24/04/2018

Rodrigo Martins

Requer o envio do PDC 578/2016 e de seus apensados à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ou ao Plenário.

REQ 9129/2018 => PDC 578/2016

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

14/08/2018

Ivan Valente

Requer o envio do PDC nº 578/2016, que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo", e de seus apensados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou ao Plenário.

REQ 1465/2019 => PDC 578/2016

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/05/2019

Ted Conti