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MPV 641/2014 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/03/2014 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, contratação regulada, energia elétrica, empreendimento, geração, início, entrega, ano, licitação, prazo minimo, prazo máximo, suprimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2014 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 25/03/2014 a 30/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/04/2014.
Senado Federal: 21/04/2014 a 04/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/05/2014 a 07/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/05/2014.
Congresso Nacional: 24/03/2014 a 22/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2014
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
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24/03/2014 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2014 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (54) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2014 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 25/03/2014 a 30/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/04/2014.
Senado Federal: 21/04/2014 a 04/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/05/2014 a 07/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/05/2014.
Congresso Nacional: 24/03/2014 a 22/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2014
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 21/07/2014.
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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04/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 157-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 641, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. |
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09/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Vital do Rego (PMDB-PB) e Relator Revisor Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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14/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13. |
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03/07/2014 |
Comissão Mista da MPV 641/2014 (MPV64114) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2014, pela Comissão Mista da MPV 641/2014, que: "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências". |
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07/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 304/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 641/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014. |
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Recebida a Mensagem nº 60/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014. |
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Recebido o Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 641/2014, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014. |
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Recebido o PLV nº 12, de 2014, da Comissão Mista da MPV 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848. de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica". |
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08/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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09/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/14 PAG 111 COL 01. |
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14/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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15/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação. Avulso Inicial - para inclusão do Pronunciamento do Presidente. |
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15/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 641/2014, correspondente ao texto dos arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PLV n. 12/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Ainda com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente deixa de receber destaque às Emendas nºs. 1, 10, 11, 15, 16, 23, 28 e 30, por não guardarem qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória nº 641/2014. |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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15/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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22/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, tendo em vista o término do prazo de vigência (perda de eficácia). |
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24/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 30, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 23 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de julho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - DCD do dia 24/07/14, PÁG 03 COL 01. |
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29/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 641/2014 Emendas apresentadas |
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MPV 641/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/07/2014 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 641/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 641/2014 (MPV64114) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 28 MPV64114 => MPV 641/2014 |
Parecer de Comissão |
03/07/2014 |
Comissão Mista da MPV 641/2014 |
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PARECER nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 641/2014, sobre a Medida Provisória nº 641, de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica". |
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MPV 641/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 60/2014 => MPV 641/2014 |
Mensagem |
07/07/2014 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica".
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