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PL 431/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6888/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - MDB/SP 12/11/1971
Ementa
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SOCIOLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6888, DE 10 12 80. DOFC 11 12 80 PAG 24791 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/1971 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 27 10 71 PAG 6221 COL 01.
12/11/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CEC E CTLS.
12/11/1971 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 11 71 PAG 6797 COL 02.
16/11/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DC1S/B 01 12 71 PAG 0042 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S/B 01 12 71 PAG 0036 COL 02.
19/04/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 06 05 72 PAG 744 COL 02.
03/05/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JARMUND NASSER. DCN1 06 05 72 PAG 744 COL 01.
29/11/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. DCN1 17 03 72 PAG 218 COL 01.
14/08/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP WALTER SILVA. DCN1 11 09 74 PAG 7039 COL 03.
04/12/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 06 12 74 PAG 9733 COL 01.
05/12/1974 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 431-A/71. DCN1 06 12 74 PAG 9649 COL 01.
01/04/1975 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS WALTER SILVA E CELIO MARQUES FERNANDES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEPUTADO FRANCISCO AMARAL.
01/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ CEC E CTLS. DCN1 02 04 75 PAG 0872 COL 01.
04/04/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP NORTON MACEDO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 05 04 75 PAG 1083 COL 02.
19/08/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA. DCN1 13 09 75 PAG 7351 COL 03.
17/09/1975 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP LEUR LOMANTO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 20 09 75 PAG 7667 COL 01.
06/11/1975 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBEMENDA E ADOÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CCJ. DCN1 22 11 75 PAG 10889 COL 02.
31/03/1976 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP SIQUEIRA CAMPOS (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 24 04 76 PAG 2706 COL 02.
28/04/1976 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CCJ E DA CEC. DCN1 01 05 76 PAG 3088 COL 02.
07/05/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC E CTLS, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 431-B/71. DCN1 08 05 76 PAG 3375 COL 01.
14/06/1976 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, PEDRO FARIA, ANTONIO BRESOLIN E AUGUSTO TREIN.
• APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEC AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
14/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
14/06/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MARCELO LINHARES, SOLICITANDO SEGUNDA DISCUSSÃO PARA ESTE PROJETO.
14/06/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEC, PARA REDAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 15 06 76 PAG 5462 COL 01.
16/06/1976 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP GERALDO FREIRE. DCN1 19 06 76 PAG 5754 COL 02.
30/06/1976 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 07 08 76 PAG 6920 COL 01.
02/08/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 431-B/71 DCN1 03 08 76 PAG 6459 COL 02 REPUBLICAÇÃO: DCN1 12 08 76 PAG 7197 COL 02. REPUBLICAÇÃO: DCN1 14 09 76 PAG 8940 COL 01.
11/05/1977 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 12 05 77 PAG 3039 COL 02
23/06/1977 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
• DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E BLOTA JUNIOR.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
23/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CEC E CTLS. DCN1 24 06 77 PAG 5416 COL 02.
09/08/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LUIZ BRAZ (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 13 08 77 PAG 6641 COL 01.
01/09/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 10 77 PAG 9666 COL 02.
08/11/1977 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP GERALDO FREIRE (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 12 11 77 PAG 11332 COL 02.
23/11/1977 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA APRESENTADA PELO DEP ROMULO GALVÃO. DCN1 25 04 78 PAG 2341 COL 01.
29/03/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP REZENDE MONTEIRO. (EMENDA DE PLENARIO) DCN1 01 04 78 PAG 1353 COL 02.
10/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP DEL BOSCO AMARAL. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 21 04 79 PAG 2551 COL 01.
18/04/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ARNALDO LAFAYETTE. DCN1 21 04 79 PAG 2551 COL 02.
18/10/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBEMENDA. DCN1
22/10/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 431-D/71. DCN1 23 10 79 PAG 11613 COL 01.
24/10/1979 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
• DISCUSSÃO PELOS DEP FERNANDO COELHO, ELQUISSON SOARES, ADHEMAR GHISI, HORACIO ORTIZ, MODESTO DA SILVEIRA E CANTIDIO SAMPAIO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP GERSON CAMATA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS SEGUINTES EXPRESSÕES: ALINEAS 'D' E 'F' DO ARTIGO PRIMEIRA DO PL. 431-D/71, NA REDAÇÃO PROPOSTA PELO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
• DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO 'PRIVATIVAMENTE', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
• DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO 'PRIMEIRO', ENTRE AS PALAVRAS 'MEMBROS DO' E 'CONSELHO', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
• DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'E CONSTITUIDA POR UM DELEGADO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, DA ASSOCIAÇÃO DOS SOCIOLOGOS DO BRASIL E DE CADA UMA DAS ASSOCIAÇÕES DE SOCIOLOGOS DE AMBITO ESTADUAL E DEVIDAMENTE LEGALIZADAS', CONSTANTES DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCONDES GADELHA E CANTIDIO SAMPAIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTLS AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
• REJEIÇÃO DAS ALINEAS 'D' E 'F' DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, NA REDAÇÃO PROPOSTA PELO SUBSTITUTIVO DA CTLS, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'PRIVATIVAMENTE', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'PRIMEIRO', ENTRE AS PALAVRAS 'MEMBROS DO' E 'CONSELHO', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'E CONSTITUIDA POR UM DELEGADO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, DA ASSOCIAÇÃO DOS SOCIOLOGOS DO BRASIL E DE CADA UMA DAS ASSOCIAÇÕES DE SOCIOLOGOS DE AMBITO ESTADUAL E DEVIDAMENTE LEGALIZADAS' CONSTANTES DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS, DESTACADAS.
24/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 10 79 PAG 11945 COL 02.
26/10/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 01 11 79 PAG 12474 COL 02.
26/10/1979 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 431-E/71. DCN1 27 10 79 PAG 12143 COL 02.
30/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 618, DE 30 10 79.
28/11/1980 Plenário (PLEN)
• TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
28/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CEC E CTLS.
28/11/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 431-F/71). DCN1 29 11 80 PAG 15386 COL 01.
01/12/1980 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 02 12 80 PAG 15529 COL 01.
01/12/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 28 03 81 PAG 1344 COL 02.
01/12/1980 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ROMULO GALVÃO (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 05 12 80 PAG 16207 COL 02.
02/12/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 28 03 81 PAG 1343 COL 02. 00023153076  *  198000000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CTLS E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 431-F/71.
02/12/1980 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO MAGALHÃES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP ROMULO GALVÃO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• SOBRE A MESA. PARECER DA CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DISCUSSÃO PELOS DEP SILVIO ABREU JUNIOR, JUAREZ BATISTA, JG DE ARAUJO JORGE E ISRAEL DIAS-NOVAES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCELLO CERQUEIRA, WALBER GUIMARÃES E BONIFACIO DE ANDRADA.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
02/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO DCN1 03 12 80 PAG 15643 COL 01.
05/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A SANÇÃO PELA MENSAGEM 20, DE 05 12 80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.
• AO SF, PELO OF 568, DE 05 12 80, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 12 80 PAG 16246 COL 02.
10/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6888, DE 10 12 80. DOFC 11 12 80 PAG 24791 COL 02.
14/01/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. SGM-005/81, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1689 COL 01.