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PL 5192/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7395/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALDO ARANTES - PMDB/GO 09/04/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
RECONHECENDO A UNE E AS UEES, COMO ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO NACIONAL E ESTADUAIS DOS ESTUDANTES, A DIRETORIA CENTRAL DOS ESTUDANTES EM CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E O CENTRO ACADEMICO EM CADA CURSO DE NIVEL SUPERIOR.
Indexação
NORMAS, RECONHECIMENTO, (UNE), REPRESENTAÇÃO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, DIRETORIO ESTUDANTIL, APROVAÇÃO, ESTATUTO, ASSEMBLEIA GERAL, UNIVERSIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7395/85. DOFC 04 11 85 PAG 16065 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO ARANTES. DCN1 28 03 85 PAG 02006 COL 03.
09/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEC.
09/04/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 04 85 PAG 2611 COL 03.
09/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALDO ARANTES, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE DO PL. 1123/83. DCN1 10 04 85 PAG 2572 COL 03.
18/04/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ARMANDO PINHEIRO. DCN1 20 04 85 PAG 3426 COL 02.
29/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO PINHEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 15 06 85 PAG 6122 COL 03.
13/06/1985 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP SALVADOR JULIANELLI. DCN1 22 06 85 PAG 6675 COL 01.
18/06/1985 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO BASTOS (AVOCADO) DCN1 22 06 85 PAG 6675 COL 01.
26/06/1985 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO BASTOS, COM 02 EMENDAS E SUBEMENDA A EMENDA DA CCJ. DCN1 24 08 85 PAG 8690 COL 02.
28/08/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5192-A/85. DCN1 29 08 85 PAG 8914 COL 02.
24/09/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E DJALMA BOM, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 09 85 PAG 10705 COL 02.
25/09/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HAROLDO LIMA, JOSE FREJAT, LUIZ GUEDES, JOSE GENOINO, CELSO PEÇANHA, FERNANDO SANTANA, AIRTON SOARES, LEORNE BELEM, ROBERTO JEFFERSON, MATHEUS SCHMIDT E DJALMA BOM. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCIO SANTILLI E CELSO BARROS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CEC. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEC A EMENDA DA CCJ. PREJUDICADA A EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 09 85 PAG 10789 COL 03.
26/09/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 26 10 85 PAG 12488 COL 01.
01/10/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5192-B/85. DCN1 02 10 85 PAG 11179 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO 598/85. DCN1 03 10 85 PAG 11306 COL 01.
18/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-576/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 11 85 PAG 13476 COL 01.
31/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7395/85. DOFC 04 11 85 PAG 16065 COL 01.
20/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-653/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.