PL 712/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Corte Real - PTB/PE

15/03/2011

Ementa

Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

Explicação da Ementa

Terão validade de cento e oitenta dias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/06/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 712/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2017/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

21/11/2017 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2011, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal".

15/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11380 COL 01.

25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19478 COL 01.

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

03/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1239/2011.

19/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela aprovação deste e do PL nº 1.239/11, apensado, com substitutivo.

25/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)

14/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

25/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.239/11, apensado, com substitutivo.

25/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

25/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.

09/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/05/12, PÁG 16276 COL 01, Letra A.

09/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

10/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/2011, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.

27/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6025/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer novo despacho de matéria, PL nº 712, de 2011".

12/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6025/2012, conforme desapcho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, incisos I e III, c. c. o artigo 32, inciso XVIII, alíneas "o" e "p"). Publique-se. Oficie-se.

22/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7851/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 712/11, do Sr. Jorge Côrte Real, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação.".

04/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.851/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.851/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 712/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."

•

11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 81/13 - COPER solicitando a devolução deste.

11/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1239/2011 apensada.

03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

04/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)

06/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 434/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-434/2015.

25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes

16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer

22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer do relator com Complementação de Voto, do Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com Subemenda Substitutiva.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

24/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.

29/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/04/15, PÁG 377 COL 01, Letra B.

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

20/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, alterado pela Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.

02/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), a pedido.

03/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2914/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho inicial do PL nº 712/2011, para que seja incluído exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.914/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.914/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 712/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inc. IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

27/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Fausto Pinato.

•

Vista ao Deputado Delegado Waldir.

04/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

04/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não deliberado.

19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 782 COL 01, Letra C. VOL II.

05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2017)

18/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.

24/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1257/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

25/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1239/2011 apensada.

01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2017/PS-GSE.

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.