PL 733/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Marcelo Aguiar - PSC/SP e outros | 16/03/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD). | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 733/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família". | ||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11884 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19072 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011) | ||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3116/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2011, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros que "disciplina o inciso II do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família"". DCD do dia 07/09/11 PAG 48463 COL 01. |
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21/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3256/2011, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSC-SP) e outros, que: " Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei 733 de 2011 que "Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família." ". |
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21/09/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3116/11, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.116/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 733/2011 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se.Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]. |
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27/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/11 PAG 53837 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando nº 343/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o PL 733/11, em face do deferimento do REQ 3256/11, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 347/2011 à CDHM solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||