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PEC 301/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 491/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Chagas - PT/SP 28/08/2013
Ementa
Acrescenta a alínea "e" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.
Indexação
Limitações do Poder de Tributar, proibição, criação impostos, medicamentos, uso humano, insumos, produção, comercialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/09/2013
Apense-se à(ao) PEC-491/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 301/2013, pelos Deputados Francisco Chagas (PT-SP) e outros, que: "Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização".
28/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/13 PÁG 37058 COL 01.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas da PEC 301/2013.
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 301/13
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-491/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
09/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/09/13 PÁG 39558 COL 02.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCJC.
10/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8551/2013, pelo Deputado Francisco Chagas (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC nº 301/2013, que tramita apensada à PEC nº 491/2010".
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.551/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.551/2013, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 301/2013 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 491/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC49110, apensada à PEC-491/2010
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
12/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC49110, apensada à PEC-491/2010
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 301/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2013 Apense-se à(ao) PEC-491/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 301/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8551/2013 => PEC 491/2010 Requerimento de Desapensação 10/09/2013 Francisco Chagas Requer a desapensação da PEC nº 301/2013, que tramita apensada à PEC nº 491/2010.