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PL 7427/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2854/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 01/06/2010
Ementa
Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998.
Explicação da Ementa
Determina que a posse ou guarda de animal silvestre como doméstico, que não esteja  ameaçado de extinção, não incorra nas mesmas penas dos animais em extinção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2010 Apense-se à(ao) PL-2854/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7427/2010, pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ), que: "Dá nova redação ao § 2o da Lei nº 9.605, de 1998".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2854/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27672 COL 02.