MPV 591/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/11/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/2/2013. Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013. Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
30/11/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (88) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/2/2013. Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013. Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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03/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 3/12/12. | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Acir Gurgacz e Relator Revisor Deputado Fernando Ferro. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 212/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 591/2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária." Informa, ainda, que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 6, de 2013 - CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 521/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária". | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 06, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 591/2012, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/13 PÁG 06829 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 591/2012 à Comissão Mista, para que haja novo parecer. (Ver Questão de Ordem nº 261, de 27/03/2013). | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 530/2013/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 290/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 530/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 002/MPV 591/2012, assinado pelo Deputado Marcelo Castro e pelo Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 591, de 2012, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 591, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 863/13/SGM-P (perda de eficácia). | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 342, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 591, de 2012, no dia 9 de maio do corrente ano. DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 01 |
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03/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 30, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||