PL 3776/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/07/2008 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
28/07/2010 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD do dia 16/12/11 PÁG 67858 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/06/2011 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. 05/07/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 07/12/2010 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3.776/2008. 15/12/2010 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 21/11/2011 - Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 3.776-D/08. 23/11/2011 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 26/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste. 27/04/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
23/07/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 514/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1° do art 64 da Constituição, submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salaraial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"." | |||||||||||||||||||||||
23/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/08/2008 a 14/09/2008. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2008. Prazo suspenso no recesso parlamentar, nos termos do art. 64, §4º da CF. | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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24/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
24/07/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008). | |||||||||||||||||||||||
24/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À publicação - avulso | |||||||||||||||||||||||
29/07/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
29/07/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
30/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
01/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34446 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) | |||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) | |||||||||||||||||||||||
07/08/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE) | |||||||||||||||||||||||
21/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda à matéria. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CEC, CTASP, CFT e CCJC cópia da emenda apresentada em Plenário. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | |||||||||||||||||||||||
03/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emenda apresentada em Plenário publicada no DCD de 4/10/2008, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Plenário. | |||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.776/08, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/08. | |||||||||||||||||||||||
08/10/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Durante a votação do requerimento de adiamento da discussão, por duas sessões, apresentado pelo Deputado Bruno Rodrigues, a reunião foi encerrada por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||
14/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2008 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado unanimemente o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00). | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n° 807, de 2008, pelo Poder Executivo que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 3.776, de 2008, que "Altera a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 514, de 2008. | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho à MSC 807/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 3241/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 3776/2008." | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3241/2008 => PL 3776/2008. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3241/2008 dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do Governo, Tadeu Filippelli, Liderança do PMDB, Mauricio Rands, Liderança do PT, Arnaldo Faria de Sá, Liderança do PTB, Dr. Ubiali, Liderança do PSB, Leonardo Alcântra, Liderança do PR e Benedito Lira, Liderança do PP, que requer urgência para apreciação do PL 3776/2008. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:15) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
26/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54190 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade da Líder do PSDB, que solicita o adimento da discussão deste projeto por uma sessão. | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade da Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adimento da votação deste projeto por uma sessão. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 apresentada a este projeto. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Lei nº 3.776, de 2008. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.776-D/08). DCD 17/12/09 PAG 71803 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mauro Benevides | |||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.452/09/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
20/07/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3776/2008, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para modificar o critério de seu reajuste anual. ". |
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20/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1532 do Senado Federal, que comunca à Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 321, de 2009 (PL nº 3.776, de 2008, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. | |||||||||||||||||||||||
28/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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04/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35920 COL 01, Letra E - Substitutivo do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) | |||||||||||||||||||||||
04/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | |||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) | |||||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3.776/2008. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
19/01/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Proposição devolvida em razão do final da legislatura. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | |||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 3.776-D/08. | |||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/11PAG 65341 COL 02 Letra F. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal apresentado a este Projeto, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2011). | |||||||||||||||||||||||
13/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4052/2011, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do recurso da Deputada Fátima Bezerra a ser protocolado contra parecer terminativo da CFT do Projeto de Lei nº. 3.776, de 2008". | |||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD do dia 16/12/11 PÁG 67858 COL 02. |
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15/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 108/2011, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776/2008 que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ". |
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22/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5969/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3776 de 2008, que Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"". | |||||||||||||||||||||||
19/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9324/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3776/2008, que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"". | |||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1870/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.776/2009". | |||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2075/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.776/2008". | |||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - Avulso letra F | |||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | 17/08/2021 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa (REC 108/2011). Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Recurso. Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim: 145; não: 274; total: 419. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Aprovado o Recurso. Sim: 225; não: 222; total: 447. A matéria segue a tramitação regimentalmente prevista. |
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