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PL 6229/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2995/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Reis - PMDB/SE 29/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2013 Apense-se à(ao) PL-2995/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6229/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica".
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2995/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-2995/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e noDCD de 11/09/13, PÁG 39915 COL 02.
10/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 278/2015, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-278/2015.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2995/2011
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2995/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 124/2019, pela Deputadoa Fabio Reis MDB, que:"Requerimento de desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.