PL 7752/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13696/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 212/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Fátima Bezerra - PT/RN | 31/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Às Comissões de Cultura; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5270/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13696/2018. DOU 13/07/18 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 475/17, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2016, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7752/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Cultura; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5270/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5270/2016. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 32 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2017 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-5270/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2017 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2017 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação Projeto de Lei nº 7.752/2017 e pela rejeição do PL 5.270/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE, com a proposição PL-5270/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 705 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2017) | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2017 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5270/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2017 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5270/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5270/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 371 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017) | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5270/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 245/2018, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 7752/2017, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 246/2018, que solicita a retirada do Requerimento nº 245/2018, com fundamento no art. 104 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relatora. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude de sua retirada pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do PL 5270/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Complementação de Voto pela Relatora | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/18 PÁG 617 COL 01., Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2018): Projeto de Lei nº 7.752/17, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.270/16, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/05/2018 20:44:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 5.270/2016, apensado, em face de seu arquivamento. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 593/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/18. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 105/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13696/2018. DOU 13/07/18 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 395/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita'. Restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018". | ||||||||||||||||||||||||
30/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 851/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||