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PL 605/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP 13/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Indexação
Obrigatoriedade, servidor, delegacia de policia, informação, vítima, estupro, mulher, possibilidade, realização, aborto, relação, hospital, atendimento, médico, consentimento, gestante, representante legal, interrupção, gravidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1999 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/30/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 11 05 99 PAG 19997 COL 02.
24/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
29/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Requerimento de urgência:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB E JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CSSF.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 605-A/99. DCD 15 03 01 PAG 5173 COL 01.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/30/01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 167/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 605/1999    Emendas apresentadas
PL 605/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/1999 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
PL 605/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 605/1999 Parecer do Relator 29/03/2000 Jandira Feghali PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA.
PAR 1 CSSF => PL 605/1999 Parecer de Comissão 04/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 605/1999 Parecer Proferido em Plenário 13/04/1999 Luiz Antonio Fleury Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.