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PEC 207/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 74/2013
Origem: PEC 82/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 14/08/2012
Ementa
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), garantia, Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública da União, autonomia funcional, autonomia administrativa, iniciativa, proposta orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 74/2013. DOU 07/08/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 07/08/13, PÁG 32536 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (39)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1706/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011.
14/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 134 da Constituição Federal".
14/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/08/12 PÁG 29327 COL 02.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição".
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 5954/2012: "Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
18/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/12 PÁG 34236 COL 01, Letra A.
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-98/2011.
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6254/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 207 de 2012que Altera o art. 134 da Consituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6255/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012".
01/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6262/2012, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012".
08/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6308/2012, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
13/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6344/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal.
".
14/11/2012 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6577/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".
18/12/2012 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
18/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC20712, com as proposições PEC-100/2011, PEC-98/2011 apensadas.
19/12/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Prazo para Emendas à Proposta de Emendas à Constiuição nº 207/12 (10 sessões ordinárias a partir de 20/12/2012)
08/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
20/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

".
Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
26/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Luiz Couto que requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
28/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
".
05/03/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que 'Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária'".
06/03/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Geraldo Thadeu que requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
14/03/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a realização de seminário regional em Porto Velho - RO, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF".
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-247/2013.
16/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7531/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária)., que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12".
17/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7562/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012".
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao Requerimento 7.562/2013:  "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.562/2013, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 7.531/2013. Publique-se. Oficie-se".
08/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
14/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC20712, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.
21/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC) e Dep. Policarpo (PT-DF).
Aprovado o Parecer.
21/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 22/5/2013, PÁG 19469 COL 02, Letra B.
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7828/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
22/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7838/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
28/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 207 de 2012 que altera o artigo 134 da Constituição Federal".
29/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7876/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
11/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7941/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que altera o Art. 134 da Constituição Federal, a fim de garantir autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária".
Apresentação do Requerimento n. 7942/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207, de 2012, que  "altera o artigo 134 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7943/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição número 207 de 2012, que altera o artigo 134 da Constituição".
Apresentação do Requerimento n. 7944/2013, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros, que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
12/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7955/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7961/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 207 de 2012 - Defensoria Pública".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7965/2013, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207/2012 que altera o art. 134 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7967/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição PEC 207/12 que da autonomia funcional e administrativa para as defensorias publicas da União e do Distrito Federal".
18/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7997/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer  a inclusão na  Ordem do Dia  do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n° 207 de 2012".
Apresentação do Requerimento n. 8011/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8044/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8053/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012".
26/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8060/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal"".
01/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8083/2013, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que coloque para votação em plenário a PEC 207/2012".
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8112/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
02/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012.
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.
Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 98/11 e 100/11, apensadas.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 04/07/13 PÁG 28035 COL 01.
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática das PECs nºs 98/11 e 100/11 em face da declaração de prejudicialidade destas decorrente da aprovação, em primeiro turno, da PEC 207/12, principal.
04/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2013, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "[EMENTA!]".
04/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer.
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão publicado em avulso e no DCD de 05/07/2013, PÁG 28666 COL 02, Letra C.
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8211/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012".
16/07/2013 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Anthony Garotinho que requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.
16/07/2013 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012. Sim: 388; não: 1; abstenção: 1; total: 390.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à promulgação (PEC 207-C/2012).
DCD de 17/07/13 PÁG 31614 COL 02
16/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8243/2013, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 207/2012".
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.486/13/SGM-P.
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 74/2013. DOU 07/08/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 07/08/13, PÁG 32536 COL 01
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 506/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 207/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 207/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 207/2012 Parecer do Relator 06/09/2012 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 207/2012 Parecer de Comissão 16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF (PEC20712 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC20712 => PEC 207/2012 Parecer do Relator 14/05/2013 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.
PAR 1 PEC20712 => PEC 207/2012 Parecer de Comissão 21/05/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.
PRVP 1/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno 04/07/2013 Mauro Benevides
PEC 207/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF (PEC20712 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.  
REQ 2/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.  
REQ 3/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.  
REQ 4/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.  
REQ 5/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 20/02/2013 Luiz Couto Requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

REQ 6/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 26/02/2013 Geraldo Thadeu Requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
REQ 7/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 28/02/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
REQ 10/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 05/03/2013 Valtenir Pereira Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
REQ 11/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 14/03/2013 Padre Ton Requer a realização de seminário regional em Porto Velho - RO, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5954/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 22/08/2012 Paulo Ferreira Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição.
REQ 6254/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2012 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 207 de 2012que Altera o art. 134 da Consituição Federal.
REQ 6255/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/10/2012 Lincoln Portela Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012.
REQ 6262/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/11/2012 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
REQ 6308/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/11/2012 Augusto Coutinho Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
REQ 6344/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2012 Perpétua Almeida Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal.
REQ 6577/2012 => PEC 207/2012 Requerimento 13/12/2012 Carlos Magno Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"
REQ 7531/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Desapensação 16/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12.
REQ 7828/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2013 Anthony Garotinho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
REQ 7838/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
REQ 7872/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2013 Andre Moura Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 207 de 2012 que altera o artigo 134 da Constituição Federal.
REQ 7876/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2013 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
REQ 7941/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que altera o Art. 134 da Constituição Federal, a fim de garantir autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária.
REQ 7942/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Plínio Valério Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207, de 2012, que  "altera o artigo 134 da Constituição Federal".
REQ 7943/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Gladson Cameli Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição número 207 de 2012, que altera o artigo 134 da Constituição.
REQ 7944/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
REQ 7955/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7961/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 207 de 2012 - Defensoria Pública.
REQ 7965/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Sabino Castelo Branco Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207/2012 que altera o art. 134 da Constituição Federal.

REQ 7967/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Dimas Fabiano Requer apoio e inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição PEC 207/12 que da autonomia funcional e administrativa para as defensorias publicas da União e do Distrito Federal
REQ 7997/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2013 Iriny Lopes Requer  a inclusão na  Ordem do Dia  do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n° 207 de 2012.
REQ 8011/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2013 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
REQ 8044/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2013 Evandro Milhomen Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
REQ 8053/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2013 Mara Gabrilli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012.
REQ 8060/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2013 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal".
REQ 8083/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2013 Antônia Lúcia Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que coloque para votação em plenário a PEC 207/2012.
REQ 8112/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Paulo Abi-Ackel Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
REQ 8211/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/07/2013 Antônio Roberto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012.
REQ 8235/2013 => PEC 207/2012 Requerimento 16/07/2013 Anthony Garotinho Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.
REQ 8243/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2013 Pedro Uczai Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 207/2012.