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PL 688/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 14/03/2011
Ementa
Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6544/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/2011 do PL 6544/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6544/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/2011 do PL 6544/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 6544/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 688/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 6544/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 688/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.


Tramitação
Data Andamento
18/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Nelson Bornier
14/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 688/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências".
14/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/03/11 PAG 11143 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6544/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19070 COL 01.
26/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6544/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/2011 do PL 6544/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
[PARECER DADO AO PL 6544/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 688/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela rejeição.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
[PARECER DADO AO PL 6544/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 688/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.