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PLP 112/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 33/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 15/06/1989
Ementa
Regulamenta o art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 7º, inciso I e inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, empregado, depósito, Conta vinculada do FGTS, saldo, critérios, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), caderneta de poupança, fixação, percentual, indenização, despedida injusta, cálculo, tempo de serviço, garantia, seguro desemprego, desempregado, garantia, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. _Fixação, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, justa causa, obrigatoriedade, empregador, indenização, empregado, proporcionalidade, tempo de serviço. _Autorização, contrato por prazo determinado, prestação de serviço, contrato de experiencia, dispensa,  indenização, ressalva, rescisão, força maior, negociação, empregado, empregador, assistencia, sindicato. _Proibição, dispensa, empregado, periodo, registro, candidatura, eleição sindical, candidato eleito, representação, sindicato, dirigente sindical, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), trabalhador, mulher, gravidez, licença à gestante, concessão, estabilidade provisoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/1991 APENSE-SE AO PLP 33/88. (NOVO DESPACHO).
DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN.
DCN1 16 06 89 PAG 4909 COL 01.
23/06/1989 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 89 PAG 5305 COL 03.
23/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PLP 31/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO RI.
29/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 31/88.
DCN1 10 07 90 PAG 8410 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 33/88. (NOVO DESPACHO).
DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 112/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1989 ANEXADO AO PLP 31/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO RI.
29/04/1991 APENSE-SE AO PLP 33/88. (NOVO DESPACHO).
DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02.