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PL 3157/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ 17/03/2004
Ementa
Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime, inviolabilidade, segredo, utilização, informação sigilosa, cadastro financeiro, levantamento de dados, devedor, inadimplência, manutenção, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), inexistência, natureza creditícia, responsabilidade solidária, responsável, informação, penalidade, infrator, pena de detenção, indenização, consumidor, prejuízo, violação, dados, obrigatoriedade, entidade, gratuidade, fornecimento, certidão, consulta, usuário, interessado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (PFL-SE)
05/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 221 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3157/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania