PEC 47/2003 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 64/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 21/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE | 30/04/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2003 | |||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Antonio Carlos Valadares | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 05 03 PAG 23094 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/03/07, PÁG 8265 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007. Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02. Publique-se. |
||||||||||||||||||||||||
23/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2009 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC04703, com a proposição PEC-64/2007 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2009 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2009 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04703, pelo Dep. Lelo Coimbra | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Tonha Magalhães (PR-BA) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". publicado no DCD 24 09 09 PAG 52324 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2009 | Plenário (PLEN) - 18:44 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:44). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Emilia Fernandes (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em primeiro turno. Sim: 374; não: 2; abstenção: 1; total: 377. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD 04/11/09 PAG 61169 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
10/11/2009 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra. DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
10/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
03/02/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, em segundo turno. Sim: 376; abstenção: 2; total: 378. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a PEC nº 64/07, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a votação da redação final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, art. 195 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à promulgação (PEC 47-D/03). DCD 04/02/10 PAG 1207 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
03/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática da PEC 64/07 desta, em face do arquivamento da mesma. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 64/2010. DOU 05/02/10 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||