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PL 2967/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2272/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gabriel Chalita - PMDB/SP e outros 14/12/2011
Ementa
Acrescenta o § 6º no art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências
Explicação da Ementa
Concede salário maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a segurada ou segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2967/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que: "Acrescenta o parágrafo 6º no art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências".
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/12/11 PAG 67371 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2272/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00425 COL 02.
10/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
31/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5427/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.272 e 2.967, ambos de 2011".
06/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.427/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.427/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.967/2011 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 2.272/2011 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se.".
22/02/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2272/2011
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2551/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.693 de 2015 e 2.967, de 2011".
13/12/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1616/2022, pelos Deputados Lídice da Mata (PSB/BA) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a coautoria do PL nº 2967/2011".