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PEC 534/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PEC 87/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP 02/05/2002
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Indexação
Autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços.  
_Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/10/2005
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Apensados
Apensados à PEC 534/2002 (26)
PEC 87/1999 (12), PEC 240/2000, PEC 250/2000, PEC 124/1999, PEC 154/1999, PEC 266/2000, PEC 275/2000, PEC 276/2000, PEC 280/2000, PEC 284/2000, PEC 291/2000, PEC 449/2001, PEC 317/2000; PEC 532/2002 (1), PEC 49/2003; PEC 95/1995 (4), PEC 392/1996, PEC 343/1996, PEC 409/1996, PEC 247/1995; PEC 151/1995 (4), PEC 156/1995, PEC 514/1997, PEC 613/1998, PEC 181/2003; PEC 7/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (168)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (14) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2002 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Apense-se a esta a PEC-87/1999.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01.
31/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
05/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
07/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
27/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
28/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/10/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
30/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
05/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
20/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando  apensação da pec 95/95 a esta.
17/03/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi
31/03/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 1641/04.
14/04/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
13/05/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
25/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1834/04,  "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/05/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1893/04,  "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
08/07/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros
19/08/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01.
09/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
09/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
17/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
22/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário.
Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário.
01/06/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05
15/06/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/06/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos
06/07/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário.
Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário.
05/08/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário.
24/08/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário.
28/09/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01.
26/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
26/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer
01/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B.
16/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-151/1995.
25/05/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
04/07/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01.
20/09/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02."
29/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso, em virtude de apensações.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
11/04/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Req. nº 735/07  do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.
16/05/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02.
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
14/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".   .
06/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".   .
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das   PECs  308/04 e 549/06 e 151/95.
13/08/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na  Ordem  do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º  534/2002.
11/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
12/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs  534/02 e 549/06.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01.
18/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008.
DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01.
10/02/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
05/05/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
09/06/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.
17/06/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 .
08/07/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002."
09/09/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
07/10/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que  "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
21/10/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.
17/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
02/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
02/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
16/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
24/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002".
07/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em  07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se.
DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01.
13/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
14/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
12/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
27/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
02/06/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002".
03/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
04/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
03/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01.
10/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02.
08/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
09/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
10/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
16/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
23/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
16/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
17/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
29/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
06/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
13/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
10/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
17/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
24/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
25/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02,  para  dispor    sobre   as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

".
30/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".
02/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  534, de 2002".
08/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
".
28/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
29/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
26/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
01/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
12/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
".
14/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"".
07/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
08/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
15/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
16/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
".
01/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
07/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"".
09/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
21/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"".
03/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
23/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
12/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
11/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
13/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
27/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´".
05/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002".
18/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
13/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
02/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
17/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
03/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002".
12/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
06/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
13/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
25/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

".
02/09/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
02/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
13/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
25/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer  inclusão  na  Ordem  do   Dia
da Proposta de Emenda a Constituição
n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  
".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
04/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002".
05/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde        "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
31/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que  (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
".
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
08/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
22/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
28/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

".
06/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
13/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
14/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais  a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
15/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
19/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002".
26/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02".
01/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
".
10/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
17/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde        "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

".
23/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
09/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
".
04/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
".
18/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
19/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.

".
26/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
27/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo.
08/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

".
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
06/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
28/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".
04/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
13/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
17/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
".
01/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
".
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
03/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados".
15/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
17/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
18/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
24/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".

".
02/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
09/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
29/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
26/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".    
".
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "".
02/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'.

".
14/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002".
03/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4978/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.



".
02/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5759/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
".
08/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".
15/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6090/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
17/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6470/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 534/2002    Emendas apresentadas
PEC 534/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CCJR.
26/11/2003 Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando  apensação da pec 95/95 a esta.
PEC 534/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PEC 534/2002 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
PRL 1 CCJC => PEC 534/2002 Parecer do Relator 26/06/2002 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS (PEC53402)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC53402 => PEC 534/2002 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
PRL 1 PEC53402 => PEC 534/2002 Parecer do Relator 26/10/2005 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
PEC 534/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1641/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/03/2004 Iara Bernardi Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A/02, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Contituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional" , por mais 20 sessões
REQ 1729/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/04/2004 PEC53402   Solicita a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial por mais 20 dias.
REQ 1834/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/05/2004 PEC53402   Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão por mais 20 sessões.
REQ 1893/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/05/2004 PEC53402   Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos por mais 20 sessões.
REQ 2026/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/07/2004 PEC53402   Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão por mais 20 sessões.
REQ 2109/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial.
REQ 2248/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Requer a prorrogação do prazo, por vinte sessões, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2630/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Requer a prorrogação de prazo da PEC 53402 - Guardas Municipais, por 20 sessões.
REQ 2641/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Requer a prorrogação de prazo da PEC 53402 - Guardas Municipais, por 20 sessões.
REQ 2917/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 2969/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - PEC 534-A/02 - Guardas Municipais.
REQ 2986/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2005 Jefferson Campos Solicita que a PEC 534/02 seja colocada na pauta de votação do Congresso para as próximas Sessões Deliberativas.
REQ 3077/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 06/07/2005 Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 (Guardas Municipais) Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 3132/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/08/2005 Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 3206/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/08/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 53402 - Guardas Municipais.
REQ 3308/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/09/2005 Iara Bernardi - Presidente da CESP PEC 534/02 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 3385/2005 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 26/10/2005 Alberto Fraga Solicita a tramitação conjunta das      Pec''s 151/1995 e 534/2002.
REQ 3388/2005 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 27/10/2005 Humberto Michiles Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição .
REQ 3391/2005 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 27/10/2005 Cabo Júlio Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n. 534, de  2002, e nº 151, de 1995.
REQ 4022/2006 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 25/05/2006 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
REQ 4175/2006 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 04/07/2006 Cabo Júlio Solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995.
REQ 4334/2006 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/09/2006 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02.
REQ 735/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2007 Silvinho Peccioli Requer inclusão na  Ordem  do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º  534/02.
REQ 965/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Apensação 16/05/2007 João Campos Solicito o apensamento da PEC n.º 007/07 à PEC n° 534/02 e outras, por tratar de assuntos correlatos.
REQ 1400/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/08/2007 Arnaldo Faria de Sá Requer agilização votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".

REQ 1962/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/11/2007 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional”.
REQ 3081/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2008 Silvinho Peccioli Requer inclusão na  Ordem  do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º  534/2002.
REQ 3340/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/11/2008 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3362/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Apensação 12/11/2008 Alberto Fraga Requer a tramitação conjunta das PECs  534/02 e 549/06.
REQ 3376/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 4061/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 4710/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2009 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 4967/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/06/2009 Carlos Alberto Canuto Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.
REQ 5030/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 5165/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/07/2009 Nilmar Ruiz Requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002.
REQ 5480/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/09/2009 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5676/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/10/2009 Washington Luiz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que  "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5746/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/10/2009 Dr. Talmir Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.
REQ 5876/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2009 Fernando Marroni Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5885/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5987/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 6142/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 6455/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2010 Iran Barbosa Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 6543/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2010 Andreia Zito Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 6544/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/03/2010 Andreia Zito Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002.
REQ 6638/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2010 Carlos Sampaio Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 6674/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2010 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002.
REQ 6863/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 6980/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/05/2010 Jô Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 7012/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2010 Damião Feliciano Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002.
REQ 7269/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 7317/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Carlos Zarattini Requer a  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002.
REQ 7374/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Guilherme Campos Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 7389/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 7436/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2010 Andreia Zito Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 109/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 285/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2011 Andreia Zito Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 305/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2011 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002.
REQ 393/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Jorginho Mello Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 511/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Luiz Alberto Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 747/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 829/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 1024/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1166/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1180/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Antônio Carlos Biffi Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002.
REQ 1277/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
REQ 1661/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Carlaile Pedrosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1750/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".          
REQ 1824/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1840/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Adrian Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1842/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Fernando Coelho Filho Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 1870/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Bruna Furlan Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1905/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Dr. Grilo Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02,  para  dispor    sobre   as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

REQ 1928/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/05/2011 Fabio Trad Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002
REQ 2036/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2011 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  534, de 2002.
REQ 2084/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2011 Delegado Protógenes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
REQ 2267/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/06/2011 Lincoln Portela Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 2303/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/06/2011 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 3580/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/10/2011 Lourival Mendes Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional
REQ 3659/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/11/2011 Raul Lima Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4032/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/12/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
REQ 4071/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/12/2011 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe".
REQ 4196/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/02/2012 Aline Corrêa Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 4243/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 4331/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".          
REQ 4373/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2012 Vicentinho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 4467/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 4533/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/03/2012 Flaviano Melo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional".  
REQ 4574/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 4700/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/03/2012 Iracema Portella Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional".
REQ 5133/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 5329/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/05/2012 Dr. Grilo Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional".
REQ 5335/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/05/2012 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 5506/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/06/2012 Adrian Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 5739/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 6349/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/11/2012 Carlos Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 6419/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/11/2012 Berinho Bantim Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´.
REQ 6666/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 6683/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002.
REQ 6730/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 7019/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 8108/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2013 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 8261/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/07/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8266/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/07/2013 Biffi Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 8499/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/09/2013 Chico Lopes Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002.
REQ 8592/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/09/2013 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".          
REQ 9390/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 9520/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 10061/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/04/2014 Lourival Mendes Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

REQ 10688/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 77/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 517/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/02/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".          
REQ 561/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 656/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2015 Vander Loubet Requer inclusão na  Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  
REQ 785/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/03/2015 Andre Moura Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002.
REQ 806/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Luiz Carlos Ramos Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde        "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 811/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1243/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/03/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que  (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
REQ 1332/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Victor Mendes Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1339/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Marx Beltrão Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1501/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 1561/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 Vitor Lippi Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1702/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 1837/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/05/2015 João Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional
REQ 1864/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2015 Cícero Almeida Requer nos termos regimentais  a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1879/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/05/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1902/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/05/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002.
REQ 1949/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2015 Gorete Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02
REQ 2026/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do
Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
REQ 2084/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/06/2015 Nilson Leitão Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 2178/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2015 Bebeto Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 2197/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2015 Luiz Carlos Ramos Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde  "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2241/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/06/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2255/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/06/2015 Delegado Waldir Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2462/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 2580/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 2724/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2015 Paulo Foletto Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 2748/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Apensação 19/08/2015 Ademir Camilo Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.

REQ 2809/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/08/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".    
REQ 2840/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2015 Keiko Ota Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2963/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 08/09/2015 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.

REQ 3126/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Eduardo Bolsonaro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 3216/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/10/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 3400/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 28/10/2015 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
REQ 3449/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3549/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/11/2015 Lincoln Portela Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 3569/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2015 Felipe Bornier Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3641/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/12/2015 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
REQ 3671/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2015 João Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3696/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 03/12/2015 Laura Carneiro Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados.
REQ 3758/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/12/2015 Jovair Arantes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002.
REQ 3954/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/02/2016 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 3977/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2016 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".    
REQ 4021/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2016 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 4069/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2016 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
REQ 4070/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2016 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4110/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2016 Marinaldo Rosendo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4230/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2016 Herculano Passos Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 4364/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2016 Jerônimo Goergen Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4420/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2016 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".    
REQ 4570/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2016 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "
REQ 4574/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2016 Paulo Feijó  Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional".

REQ 4664/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/06/2016 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
REQ 4978/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.



REQ 5759/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 5810/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 6090/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2017 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".    
REQ 6470/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2017 Marcelo Álvaro Antônio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que " Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.