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PL 7373/2010
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP 19/05/2010
Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Indexação
Regulamentação, profissão, agente de trânsito, requisitos, atribuição, exigência, treinamento, jornada especial de trabalho, piso salarial, autorização, porte de arma, criação, boletim de ocorrência, trânsito, Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7373/2010, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências".
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2010)
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/07/2010 Plenário (PLEN)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7373/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.