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PEC 514/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 151/1995
Origem: MSC 975/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/09/1997
Ementa
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica.
Indexação
Segurança Publica, exclusão, competencia, União Federal, organização, manutenção, Policia Rodoviaria Federal, Policia Ferroviaria Federal, competencia privativa, normas, instrução normativa, funcionamento, orgão publico, segurança publica.  
_Competencia, municipios, criação, guarda, administração municipal, proteção, bens, serviço, instalação, corpo de bombeiros, exigencia, lei federal, utilização, Governo do Distrito Federal (GDF), orgãos, segurança publica.  
_ Competencia, segurança publica, responsabilidade, Estado, cumprimento, exercicio, cidadania, direitos humanos, orgão publico, criação, União Federal, estados, Policia Federal, responsavel, investigação, crime, atividade policial, rodovia federal, ferrovia,  função, Policia Judiciaria, serviço, regime penitenciario, flexibilidade, atividade policial.  
_ Competencia, Estados,  apuração, infração penal, exercicio, função, policia judiciaria, preservação, ordem publica, execução, atividade, defesa civil, serviço, regime penitenciario, corpo de bombeiro, Forças Auxiliares, reserva, Exercito, subordinação, Governador Estadual, requisitos, leis, fixação, limite de idade, transferencia, inatividade, direitos, deveres, prerrogativa, membros, responsabilidade disciplinar, proibição, servidor,
funcionario militar, sindicalização, greve, atividade politica, politica partidaria, agente, segurança publica.  
_ Possibilidade, ato, Presidente da Republica, criação, orgãos, serviço temporario, composição, unidade, segurança publica, prevenção, ameaça grave, perturbação, paz, ordem, redução, utilização, Forças Armadas, conflito, comoção interna.  
_ Revogação, competencia, União Federal, estados, Distrito Fedeal, legislação, organização, garantia, direitos, deveres, Policia Civil, extinção, Justiça Militar Estadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/06/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 09 97 PAG 26187 COL 01.
18/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
09/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
09/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA
ADMISSIBILIDADE.
27/01/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Reformulado, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade, com emenda.
28/01/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR,
DEP MARCONI PERILLO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERSON PERES, ADHEMAR DE BARROS
FILHO, IBRAHIM ABI-ACKEL, BENEDITO DE LIRA, PRISCO
VIANA, MATHEUS SCHIMIDT E JARBAS LIMA.
05/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.  PEC 514-A/97.
DCD 10 06 98 PAG 15999 COL 02.
19/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A
ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO
PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO
PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 A 25 03 98.
15/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 220/98-GP, DO DEP GONZAGA PATRIOTA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 151/97, A ESTA, POR
FALTA DE CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS.
17/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 514/1997    Emendas apresentadas
PEC 514/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/1997 DESPACHO A CCJR.
08/06/1999 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 151/95.
PEC 514/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 514/1997 Parecer do Relator 12/09/1997 MARCONI PERILLO Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade.
PRR 1 CCJC => PEC 514/1997 Parecer Reformulado 27/01/1998 MARCONI PERILLO Parecer Reformulado, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade, com emenda.
CVO 1 CCJC => PEC 514/1997 Complementação de Voto 28/01/1998 MARCONI PERILLO
PAR 1 CCJC => PEC 514/1997 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação