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PL 2542/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13821/2019
Origem: PLS 196/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT 05/08/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Indexação
Alteração, Lei de Consórcios Públicos, limitação, exigência legal, regularidade, convênio administrativo, União, consórcio público, desconsideração, ente federado
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1715/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13821/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 368/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1012/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2014, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº  11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
05/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2542/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei     nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1715/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-1715/2015.
17/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1715/2015 apensada.
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
15/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.
04/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Vicentinho e Luiz Carlos Busato.
15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Busato.
06/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.
08/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 90 COL 01, Letra A.
11/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4881/2016, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que 'acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados'".
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
10/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5312/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2542/2015, e dos PL's 2635/2015 e 1715/2015, apensados.
01/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo da CONOF.
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.312/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.312/2016, porque o Projeto de Lei n. 2.542/2015 apenas estará em condições de ser incluído em Ordem do Dia após a apreciação pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer lido pelo Deputado Lelo Coimbra.
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/12/16 PÁG. 131 COL. 01, Letra B.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
29/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos PLs 2635/2015 e 1715/2015, apensados.
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2017.
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 7.749/2017.
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Pauderney Avelino.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pauderney Avelino e Hildo Rocha
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Hildo Rocha.
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Peuta.
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões pelo autor, Deputado José Carlos Aleluia.
Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 792 COL 01, Letra C. VOL II.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.715/2015, 2.635/2015 e 7.749/2017 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 2.542/2015, principal.
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8946/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer inclusão em pauta do PL 2542/2015".
26/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8977/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".
17/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9207/2018, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".
12/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9240/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal".
15/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 796/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal".
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos  Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015".
09/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 9240/2018 do Sr. Arthur Lira que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9240/2018 => PL 2542/2015.
10/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei 2.542, de 2015.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 2.542-C/2015).
12/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/19.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 65/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13821/2019. DOU 06/05/19  PÁG 01 COL 01.
08/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 118/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 169/2019, a qual restitui autógrafos sancionados.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 368/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2542/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1715/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2542/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2542/2015 Parecer do Relator 29/05/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos PLs 2635/2015 e 1715/2015, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 2542/2015 Parecer do Relator 10/07/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 2542/2015 Voto em Separado 19/09/2017 José Carlos Aleluia Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
PAR 1 CCJC => PL 2542/2015 Parecer de Comissão 27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2542/2015 Parecer do Relator 11/10/2016 Benito Gama Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2542/2015, e dos PL's 2635/2015 e 1715/2015, apensados.
PAR 1 CFT => PL 2542/2015 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2542/2015, e dos PL's 2635/2015 e 1715/2015, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2542/2015 Parecer do Relator 15/12/2015 Luiz Carlos Busato Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 2542/2015 Parecer de Comissão 06/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.
PL 2542/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4881/2016 => PL 2542/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/07/2016 Alex Canziani Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
REQ 5312/2016 => PL 2542/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/10/2016 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015.
REQ 8946/2018 => PL 2542/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/06/2018 Reginaldo Lopes Requer inclusão em pauta do PL 2542/2015
REQ 8977/2018 => PL 2542/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2018 Herculano Passos Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015.  
REQ 9207/2018 => PL 2542/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/10/2018 Sergio Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015.
REQ 9240/2018 => PL 2542/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/11/2018 Arthur Lira Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal.
REQ 796/2019 => PL 2542/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/03/2019 Geninho Zuliani Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal
REQ 1077/2019 => PL 2542/2015 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2019 Elmar Nascimento Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos  Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015.