MPV 626/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12956/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 25/10/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 26/10/2013 a 31/10/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 21/11/2013. Senado Federal: 22/11/2013 a 5/12/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/12/2013 a 8/12/2013. Sobrestar Pauta: 9/12/2013. Congresso Nacional: 25/10/2013 a 23/12/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
25/10/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12956/2014. DOU 28/02/14 PÁG 002 COL 02. DCD de 21/02/14 PÁG 3 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 26/10/2013 a 31/10/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 21/11/2013. Senado Federal: 22/11/2013 a 5/12/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/12/2013 a 8/12/2013. Sobrestar Pauta: 9/12/2013. Congresso Nacional: 25/10/2013 a 23/12/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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25/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/10/2013 a 31/10/2013) | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada , nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 626, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 830-CN, de 31 de outubro de 2013, que comunica o encaminhamento da MPV 626/2013 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Senador Wilder Morais, e Relator Revisor o Deputado Bohn Gass, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 374 e 375/2013/CMO, de 30.10.2013. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Wilder Morais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto a 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 33. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SSCLCN. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 875/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 626/2013. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 89, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 471/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 626/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 89, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 626/2013, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 471/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 626/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica'". | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/13 PÁG 56759 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 626 de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 626-A/2013). | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Bohn Gass | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.987/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 61, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 11 de dezembro de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 626, de 24 de outubro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias a partir de 23/12/13. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2013, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12956/2014. DOU 28/02/14 PÁG 002 COL 02. DCD de 21/02/14 PÁG 3 COL 01. |
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28/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 132-CN, de 27 de fevereiro de 2014, que comunica a promulgação da Lei nº 12.956, de 27 de fevereiro de 2014, cujas disposições foram adotadas pela Presidente da República como Medida Provisória nº 626, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||