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PL 7760/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 493/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 16/08/2010
Ementa
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, adicional de periculosidade, empregado, portaria, vigilância, segurança, condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1729/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2009, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança."
16/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7760/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".
18/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38354 COL 01.
23/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
26/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
09/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Roberto Santiago.
05/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Heleno Silva.
26/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
28/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
04/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
03/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda na apresentada na Comissão.
08/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5178/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.760 de 2010 com o Projeto de Lei 4.436 de 2008".
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 5178/2012, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.436/2008 e n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
12/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 284/12 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
12/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. Pres. n. 001/13-CTASP, do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha. solicitando desconsiderar o Of. Pres. n. 284/CTASP, de 12 de dezembro de 2012, que comunica haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 7.760/2010, do Senado Federal.
04/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao  Of. Pres. n. 001/13-CTASP,  conforme despacho do seguinte teor:   "Defiro o pedido contido no Of. Pres. n. 001/13-CTASP, para o fim de desconsiderar a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
05/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
12/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6973/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer seja declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".
25/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6973/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.973/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.760/2010 dispõe sobre assunto mais abrangente que o deliberado no Projeto de Lei n. 1.033/2003. Publique-se. Oficie-se".
28/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9155/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "tramitação conjunta dos Projetos de Lei que enumera".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.155/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 9.155/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 6.007/2013, 5.729/2013 e 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
30/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1242/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 447, de 2015, com o Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.242/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.242/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.760/2010 e 447/2015. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP.
12/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 01/09/15 PÁG 116 COL 01, Letra A.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2015)
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 557/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7760/2010    Emendas apresentadas
PL 7760/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7760/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTASP => PL 7760/2010 Parecer do Relator 03/05/2012 Márcio Marinho Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda na apresentada na Comissão.
PRL 3 CTASP => PL 7760/2010 Parecer do Relator 28/05/2015 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 7760/2010 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP.
PL 7760/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5178/2012 => PL 4436/2008 Requerimento de Apensação 08/05/2012 Paes Landim Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.760 de 2010 com o Projeto de Lei 4.436 de 2008.
REQ 6973/2013 => PL 7760/2010 Requerimento de Prejudicialidade 12/03/2013 Darcísio Perondi Requer seja declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.760, de 2010.
REQ 9155/2013 => PL 7760/2010 Requerimento de Apensação 28/11/2013 Darcísio Perondi tramitação conjunta dos Projetos de Lei que enumera.
REQ 1242/2015 => PL 7760/2010 Requerimento de Apensação 31/03/2015 César Halum Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 447, de 2015, com o Projeto de Lei nº 7.760, de 2010.