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PLP 128/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 24/10/2007
Ementa
Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime da previdência social portadores de deficiência.
Explicação da Ementa
Permite  que o segurado do Regime Geral da Previdência Social, portador de deficiência,  possa se aposentar após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), requisito,  aposentadoria especial, segurado (Precidencia social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pessoa co deficiência, deficiente físico,Pessoa com deficiência intelectual,  prazo mínimo, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/2007 Apense-se à(ao) PLP-277/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-277/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59745 COL 01
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste, do PLP 277/05, em face do arquivamento deste.
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 128/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/2007 Apense-se à(ao) PLP-277/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade